CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 644º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0057159-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 15/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES ARMAZENADOS EM DEPOT (DEPÓSITO DE VAZIOS). PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TITULARIDADE DOS CONTÊINERES CONTROVERTIDA. INDÍCIOS DE PROPRIEDADE E ARRENDAMENTO POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO. DIREITO DE RETENÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 644. PERIGO DE DANO INVERSO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.188945-5/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE ACERVO DOCUMENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFINIÇÃO DO PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. CRÉDITO INCONTROVERSO DA DEPOSITÁRIA SUBMETIDO AO REGIME CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JDUCIAL DA EMPRESA DEPOSITANTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. - A
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2384300-11.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5035048-81.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2101878-26.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
Agravo interno - Pedido de tutela recursal antecipada em apelação cível - Ação de cobrança - Direito de retenção de veículos - Depositário judicial - Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida pelo espólio recorrente. Espólio-agravante sustenta: (i) a caducidade da tutela de retenção outrora concedida, ante a destruição e a deterioração de grande parte da frota veicular pela credora, configurando a infidelidade do depositário, de acordo com os CCB, art. 629 e CCB, art. 644; (ii) a ocorrência de compensação legal, prevista no CCB, art. 368, entre o valor da condenação pecuniária de primeiro grau e os danos materiais causados aos bens, o que extinguiria o crédito garantidor; (iii) a necessidade de conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, determinando-se a imediata busca e apreensão do veículo VW Fusca e a imobilização do GM Chevette, afastando-se a premissa de periculum in mora inverso. Razões de decidir - Tutela de urgência em sede recursal - Ausência dos pressupostos processuais cumulativos do CPC, art. 1.012, § 4º - Alegação de infidelidade do depositário e pleito de compensação de créditos - Inviabilidade de reconhecimento incidental imediato em sede de cognição sumária - Necessidade de dilação probatória em via processual autônoma para a apuração da extensão de eventuais perdas e danos, conforme escorreitamente pontuado pelo juízo de origem - Inteligência do art. 369 do Código Civil - Compensação legal que exige, imperativamente, a coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Crédito indenizatório alegado pelo espólio que consubstancia mera estimativa unilateral e litigiosa, contrapondo-se a crédito da credora já reconhecido e quantificado em sentença de cognição exauriente - Pretensão de retirada abrupta dos bens garantidores remanescentes das mãos da credora sem o oferecimento de contracautela ou caução financeira idônea que configuraria nítido e indisfarçável periculum in mora inverso - Bens móveis que, ademais, já se encontram devidamente acautelados por travas jurisdicionais intransponíveis (RENAJUD) determinadas pelo juízo do inventário com o beneplácito do Ministério Público, obstando qualquer ato de transferência dominial ou alienação fraudulenta - Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001339-44.2020.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE COISA. EMBARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 355, I, E CPC, art. 370. MÉRITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. EXISTÊNCIA COMPROVADA POR MEIOS DOCUMENTAIS, INCLUSIVE CONVERSAS ELETRÔNICAS. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 369. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO DE RETENÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 644. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM PELO DEPOSITÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805985-34.2022.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RETENÇÃO DO BEM POR MARINA EM RAZÃO DE DÉBITOS E EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE OU CONVERSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA EM AÇÃO PETITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1000236-76.2024.8.11.0012 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 04/03/2026 - DJ 10/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPORTAÇÃO. TARIFA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA. ISENÇÃO. PORTARIA 219/GC-5/2001. CONTAGEM DO PERÍODO EM DIAS ÚTEIS DE 24 HORAS OU FRAÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS NÃO CONFIGURADO. GREVE DE AUDITORES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA E DE BASE NORMATIVA PARA DESONERAÇÃO. DECRETO 70.235/1972. INAPLICABILIDADE À ISENÇÃO TARIFÁRIA. ENTREGA CONDICIONADA AO PAGAMENTO. DEPÓSITO ONEROSO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001704-17.2022.8.21.0006 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE DEPÓSITO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE INCONTROVERSA. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2160644-09.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 22/07/2025 - DJ 22/07/2025
AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS CONTAINERS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
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