CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1649º
Art. 1.649
- O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
CCB/2002, art. 1.880 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Procedimento Comum Cível 5590155-62.2020.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRÍPLICE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LUCROS CESSANTES. BENFEITORIAS. RESPONSABILIDADE DE CORRETOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011517-81.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ANULABILIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0094465-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0074778-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5007467-04.2025.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM EXCLUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002887-96.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INVALIDADE. ALEGAÇÃO DE COMODATO. POSSE AUTÔNOMA E COM ÂNIMO DE DONO. AJUSTE FÁTICO RELACIONADO À TROCA DE MORADIAS. CONTINUIDADE DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800396-28.2024.8.19.0056 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL RURAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO DESINCUMBIDO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL E ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PLENA E RASA. CODIGO CIVIL, art. 320. PRETENSÃO DE CONDICIONAR A OUTORGA A DÉBITO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RES INTER ALIOS ACTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL. ÓBITO DE CÔNJUGE EM DATA ANTERIOR À AVENÇA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA E DE PRÉVIO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.649. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA CORRÉ. VERBETE SUMULAR 239 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5007171-87.2021.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. INVALIDADE RELATIVA. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE CONTRATANTE PARA ARGUI-LA. CODIGO CIVIL, art. 1.650. ARESP 2.487.874/MG. ALTERAÇÃO JUDICIAL DO REGIME DE BENS NÃO PUBLICIZADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8011410-32.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO BIENAL CONTADO DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E SEPARAÇÃO DE FATO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA CONJUGAL. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO INFORMAL DESPROVIDO DE REGISTRO OU MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM PERDAS E DANOS CONTRA O CÔNJUGE ALIENANTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM BASE NO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO NA VENDA. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU ALUGUÉIS CONTRA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DE MEROS DESACORDOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000711-76.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. CONSUMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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