CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1649º
Art. 1.649
- O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
CCB/2002, art. 1.880 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002887-96.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INVALIDADE. ALEGAÇÃO DE COMODATO. POSSE AUTÔNOMA E COM ÂNIMO DE DONO. AJUSTE FÁTICO RELACIONADO À TROCA DE MORADIAS. CONTINUIDADE DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800396-28.2024.8.19.0056 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL RURAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO DESINCUMBIDO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL E ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PLENA E RASA. CODIGO CIVIL, art. 320. PRETENSÃO DE CONDICIONAR A OUTORGA A DÉBITO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RES INTER ALIOS ACTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL. ÓBITO DE CÔNJUGE EM DATA ANTERIOR À AVENÇA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA E DE PRÉVIO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.649. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA CORRÉ. VERBETE SUMULAR 239 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000711-76.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. CONSUMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701434-38.2024.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCAPACIDADE CIVIL DO CEDENTE. INTERDIÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0018448-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO PUBLICIZADA AO TEMPO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMINENTE. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO SUFICIENTE À PROTEÇÃO DE TERCEIROS. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0138137-67.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A TESE DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL QUE SE VOLTA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, E NÃO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8009973-17.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000904-12.2022.8.11.0111 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 14/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E MINERÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000356-94.2011.8.05.0195 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 29/06/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE COMO EXPRESSÃO ECONÔMICA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SEPARAÇÃO DE FATO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CPC, art. 373, II. PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DOS CÔNJUGES EM AÇÃO POSSESSÓRIA CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO FALSA DE VIUVEZ EM ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. VIOLAÇÃO À MEAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA ADQUIRENTE. NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA ALIENANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001653-44.2021.8.05.0261 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DISCUSSÃO SOBRE POSSE DE IMÓVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO VENDEDOR FALECIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VÍCIO DE ANULABILIDADE. DIREITO DE ANULAÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA (ART. 1.649, CC). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM FAVOR DO APELADO. POSSE JUSTA, ANTIGA E QUALIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA APELANTE E PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE DO APELADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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