CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1687º
Art. 1.687
- O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
CCB/2002, art. 1.920 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0048243-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
direito tributário e processual civil. agravo de instrumento. execução fiscal. iptu e taxas. exceção de pré-executividade. ilegitimidade passiva do cônjuge casado sob separação total de bens. recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136146-09.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.317877-9/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE TITULARIDADE. REGISTRO NO DETRAN. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. LIBERALIDADE ENTRE COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.065099-8/010 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA - FILHAS MENORES INCLUÍDAS FORMALMENTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PROCESSUAL - DIREITOS DOS FILHOS DISCUTIDOS POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 1.582 DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTOS ÀS FILHAS MENORES - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, ALÉM DO PLANO DE SAÚDE - PADRÃO SOCIOECONÔMICO ELEVADO - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXCEPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - INVIABILIDADE DA VERBA - PACTO ANTENUPCIAL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO TÁCITA DO REGIME DE BENS EM RAZÃO DE RECONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - SEGURANÇA JURÍDICA E AUTONOMIA PRIVADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - AJUSTE. - O
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8018044-08.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). INSTITUTO DA «SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS» EM PORTUGAL. EQUIPARAÇÃO À SEPARAÇÃO TOTAL. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. REGRA DE CONEXÃO DO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL. LEX REI SITAE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.406010-6/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 29/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. MATRIMÔNIO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. CABIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.229095-2/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 27/11/2025 - DJ 28/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5003055-44.2021.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MODIFICADA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2219222-62.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 16/09/2025 - DJ 16/09/2025
Agravo de instrumento. «Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do coexecutado pessoa natural. Inconformismo da exequente. Cabimento. Caso concreto. Devedor casado sob o regime de separação de bens. Bens que permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. CCB, art. 1.687. Aval prestado pelo agravado no título exequendo que, em princípio, faz presumir o prejuízo à entidade familiar. Porém, quando o avalista é sócio da empresa avalizada (caso dos autos), não prevalece essa presunção, devendo o cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de prova a esse respeito. Débito, pois, que beneficiou a entidade familiar. Devida a pesquisa de bens em nome da esposa do coexecutado pessoa natural, uma vez que sua família foi beneficiada pela dívida representada pelo aval, sendo necessária a verificação da extensão de referido benefício no patrimônio do casal. Precedentes desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Decisão reformada. Recurso provido
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.205366-5/001 - MG - Rel.: Des. Élito Batista De Almeida - J. em 24/07/2025 - DJ 25/07/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECOTE NECESSÁRIO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. O
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