CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 28º
Art. 28
- Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister:
CCB/2002, art. 67, caput (Dispositivo equivalente).I - que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação;
CCB/2002, art. 67, I (Dispositivo equivalente).II - que não contrarie o fim desta;
CCB/2002, art. 67, II (Dispositivo equivalente).III - que seja aprovada pela autoridade competente.
CCB/2002, art. 67, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.24.518580-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 25/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO - PRESTAÇÕES EM NOME DE UM DO APELANTE - INSCRIÇÃO DO NOME PERANTE OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.