CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 45º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1011871-22.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TERCEIRO CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.012036-5/001 - MG - Rel.: Des. Ana Kelly Amaral Arantes - J. em 21/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0000453-79.2023.5.10.0003 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.055540-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001527-60.2024.4.02.5110 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 12/02/2026 - DJ 12/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0806601-32.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 08/07/2025 - DJ 14/07/2025
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0713121-27.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 05/05/2025 - DJ 15/05/2025
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO. MORA NA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0264019-20.2022.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - J. em 08/04/2025 - DJ 09/04/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA. ILEGITMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0740969-10.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 05/02/2025 - DJ 25/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.455078-6/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 12/02/2025 - DJ 13/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BAIXA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CNPJ - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULOS - REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
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Recurso Exclusivo
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