CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 357º
Art. 357
- O reconhecimento voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento, ou mediante escritura pública, ou por testamento (CCB/1916, art. 184, parágrafo único).
CCB/2002, art. 1.609, I a IV (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
CCB/2002, art. 1.609, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008949-16.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 10/03/2026 - DJ 10/03/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.206.204 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 25/09/2025 - DJ 29/09/2025
Processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Descontos e as bonificações condicionais como mera redução dos custos. Disposto no art. 1º, caput e § 3º, V, a, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Recurso especial provido. Acordão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.219.727 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/09/2025 - DJ 15/09/2025
Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Arts. 1º, e §§ 1º e caput 2º, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Arts. 356, 357 e 369 do cc. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.178.685 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/03/2025 - DJ 24/03/2025
Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. CPC/2015, art. 1.022. Descontos e as bonificações condicionais como mera redução dos custos. Disposto no art. 1º, caput e § 3º, V, a, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Recurso especial provido. Acordão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.090.134 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 05/12/2023 - DJ 18/12/2023
Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.