CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 481º
Seção III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA(Ir para)
Art. 481- Vinte anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
CCB/2002, art. 37 (dispositivo equivalente).Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo).
Redação anterior: [Art. 481 - Trinta anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas.]
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0705995-41.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1000441-57.2024.8.11.0028 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS HOSPITALARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000647-28.2020.8.16.0113 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. SIMULAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA GARANTIA OU QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM JUROS ABUSIVOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE POR INVERSÃO SURPRESA DO ÔNUS DA PROVA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE VERACIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO ILIDIDA POR PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO OU DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PREEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000056-07.2025.8.26.0142 - Colina - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de dar. Sentença de procedência parcial. Apelação das rés. Apelação da corré Letícia não conhecida por ausência de interesse recursal pois a r. sentença condenou apenas a corré Vanessa. Compra e venda de motocicleta Honda BIZ 125, ano 2021/2022, cor branca, placa DKU8D98. Fraude praticada por terceiro estelionatário («Sérgio») em plataforma digital. «Golpe da OLX/Facebook". Distinção essencial. Nos casos em que se reconhece a improcedência do pedido do comprador no golpe da OLX, o elemento determinante é a ausência de contribuição do vendedor na fraude, pois o estelionatário engana as duas partes separadamente e o vendedor nada faz além de ser também vítima passiva. No caso concreto, a corré Letícia, utilizando o nome falso «Pâmela», recebeu pessoalmente a autora no endereço das rés, exibiu a motocicleta e confirmou que «Sérgio» era seu tio e que estava conduzindo a negociação. A corré Vanessa, proprietária do veículo, compareceu ao Cartório de Tabelião de Notas e Protestos de Títulos de Colina/SP, na presença de escrevente pública, assinou o documento de transferência do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade e confirmou a chave PIX de «Sérgio» como destinatário do pagamento. Participação ativa e determinante da vendedora na perpetuação da fraude, sem a qual a autora não teria transferido os R$ 10.500,00. Validade do negócio jurídico. A transferência da moto foi formalizada com reconhecimento de firma por autenticidade no cartório. A obrigação de entregar o bem à adquirente é exigível, nos termos dos CCB, art. 481 e CCB, art. 491. Tese de nulidade do negócio por vício de vontade das vendedoras. Quem age com dolo, ainda que também logrado pelo estelionatário em parte da operação, não pode invocar a própria torpeza para se furtar ao cumprimento da obrigação assumida (CCB, art. 150). A comunicação de venda ao DETRAN realizada pela própria corré após a negociação reforça o reconhecimento do ato. Ônus do risco. As rés, ao reforçar a credibilidade da fraude do estelionatário, criaram as condições para que a transferência do pagamento pela compradora se realizasse. Não se configura, nas circunstâncias, culpa exclusiva de terceiro apta a excluir a responsabilidade das apelantes. Honorários advocatícios recursais. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida, na parte conhecida.
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANTO AO VALOR REPASSADO A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE IPVA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0500447-83.2015.8.05.0229 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE QUOTA-PARTE DE CAMINHÃO ESPARGIDOR. TESE DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA DESACOMPANHADA DE PROVA. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E DO COMPORTAMENTO POSTERIOR DOS CONTRATANTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO PELA RETENÇÃO DO BEM E DO PREÇO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5353365-10.2025.8.09.0064 - GO - Rel.: Des. Alexandre De Morais Kafuri - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
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