CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 92º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0016802-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXEQUENTE. EDIFICAÇÃO REALIZADA ELO EXECUTADO QUE PASSOU A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO TERRENO. PENHORA QUE IMPLICARIA NA CONSTRIÇÃO DE BEM DA PRÓPRIA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0022530-86.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. RESCISÃO POSTERIOR DE CONTRATO DE EMPREITADA QUE ORIGINOU OS DIREITOS DO ALIENANTE TRANSFERIDOS AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA PELO EMBARGADO. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO IMPEDE A TUTELA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. RESGUARDO DA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. CPC, art. 843. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. TEMA 872 E SÚMULA 303/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0014822-80.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 19, § 3º, DA IN SRF 84/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1015090-90.2021.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FINANCIAMENTO VEICULAR. FRAUDE CONTRATUAL. CONTRATO ACESSÓRIO SEM NEGÓCIO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0007889-55.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME. GARANTIA FIDUCIÁRIA COMO ACESSÓRIO DO CONTRATO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 92. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TSTTST (2ª Turma) - RRAg 1000717-20.2019.5.02.0431 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000127-68.2024.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 01/04/2026 - DJ 04/04/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 92. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A GARANTIA FIDUCIÁRIA COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA APÓS A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0117264-46.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 13/02/2026 - DJ 13/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR MANTEVE ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS ACOPLADOS AOS CAMINHÕES OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUEM PERTENÇAS, DETERMINANDO SUA SEPARAÇÃO E DEPÓSITO EM DEPOSITÁRIO PÚBLICO, COM CUSTOS A SEREM SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PERTENÇAS E BENS ACESSÓRIOS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO BROCARDO ACESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE. INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO. PECULIARIDADES FÁTICAS. IMPLEMENTOS QUE MODIFICAM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM PRINCIPAL. FUNCIONALIDADE INTEGRADA. INTERESSE DO PRÓPRIO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. MAXIMIZAÇÃO DO VALOR EM LEILÃO. REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DESPROPORCIONALIDADE DO ÔNUS IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0003224-47.2010.8.05.0141 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 15/12/2025 - DJ 18/12/2025
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS AO ENCERRAMENTO DA CONTA OU À CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.128820-5/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 11/11/2025 - DJ 13/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO ARREMATANTE - SUPERAÇÃO DO PRAZO DECADÊNCIA EVIDENCIADA POSSIBILIDADE LEVANTAMENTO DO RESULTADO DA ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO BANCO CREDOR - RECURSO PROVIDO. 1.
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