CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 56º
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0006974-16.2012.8.24.0058 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO CIVIL. ÓBITO DO AUTOR REMANESCENTE NO CURSO DO FEITO. INTRANSMISSIBILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E DO DIREITO RECLAMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IX), EM DETRIMENTO DA HABILITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE LÓGICA DA DECADÊNCIA E DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM MANTIDA. HONORÁRIOS DA CORRÉ. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DO RÉU ALIENANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ TABELIÃ PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS ADQUIRENTES PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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