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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1319º


Art. 1.319

- Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação do outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.

CCB/2002, art. 687 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.258781-4/002 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 10/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - EX-CÔNJUGES - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL - DESPESAS COMUNS DO IMÓVEL - ABATIMENTO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE VEÍCULO PELO OUTRO CONDÔMINO - COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0038654-97.2018.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE DE IMÓVEL PELO RÉU, APÓS O DIVÓRCIO DAS PARTES. FILHA DO EX-CASAL QUE TAMBÉM RESIDE NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.225037-8/003 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017972-82.2022.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PEDIDO INTERPRETADO À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. CPC, art. 322, § 2º. OMISSÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. DEVER DE INDENIZAR. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.213429-9/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 03/11/2026 - DJ 07/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DA MEAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO DE AVALIAÇÃO E FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS. LICITAÇÃO ENTRE CONDÔMINOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0010120-67.2024.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM OS IMÓVEIS DO NEGÓCIO E DECLARAM A MANUTENÇÃO DE PERCENTUAIS EM FAVOR DE SÓCIOS E DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.319. BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO CONSTITUI MODO DE AQUISIÇÃO DE DIREITO REAL. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.184038-3/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - ACERVO HEREDITÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE COERDEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - PROVA ORAL CONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PACTO LOCATÍCIO - ARRANJO FAMILIAR DE USO COMUM E TOLERÂNCIA RECÍPROCA - COMODATO TÁCITO - INVIABILIDADE DO DESPEJO DE COPROPRIETÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SOB O RITO DA LEI 8.245/1991 - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE COISA COMUM OU EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE DEMANDAM VIAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A
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