CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1319º
Art. 1.319
- Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação do outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
CCB/2002, art. 687 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0806297-42.2021.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COPROPRIETÁRIO. PESSOA JURÍDICA INSTALADA NO IMÓVEL. AUTONOMIA PATRIMONIAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. DECOTE DO EXCESSO. BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010132-07.2024.8.26.0278 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0023670-14.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1064997-92.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. POSSE EXCLUSIVA COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO DEFENSIVA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E COMPROVAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0701661-63.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. JURISPRUDÊNCIA SOBRE AUSÊNCIA DE PARTILHA. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA. CODIGO CIVIL, art. 1.319. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.413518-7/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - DESTINATÁRIO DA PROVA - PROVA ORAL E PERICIAL INÚTEIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS - INEFICÁCIA PERANTE A COPROPRIETÁRIA NÃO ANUENTE - OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA E DE NÃO FAZER - ORDEM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DIRECIONADA AO CONDÔMINO ARRENDADOR -COBRANÇA DE FRUTOS CIVIS - CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - art. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DOS arts. 308 E 310 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE REPASSE EXCLUSIVO DO CONDÔMINO QUE PERCEBEU OS FRUTOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO ARRENDATÁRIO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5102663-25.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.085230-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA - COMPANHEIRA FORMALMENTE CASADA COM TERCEIRO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - COMUNICABILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VENDA DO BEM - PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO COMODATO GRATUITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029557-6/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FRUTOS CIVIS DE IMÓVEL - PEDIDO DE REPASSE DE METADE DOS ALUGUÉIS - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR - CONTROVÉRSIA AINDA NÃO SOLUCIONADA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÕES FISCAIS - PATRIMÔNIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE VALOR EXPRESSIVO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - SÚMULA 82/TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5001284-80.2022.8.24.0021 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.314 e CODIGO CIVIL, art. 1.319. IRRELEVÂNCIA DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DIRETA PELO CONDÔMINO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DA COISA COMUM. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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