CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 574º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.212.273 - BA - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/09/2025 - DJ 15/09/2025
Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplementeo. Prescrição. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5009235-48.2022.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 05/09/2025 - DJ 10/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001859-13.2020.8.21.0031 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. OFENSA À COISA JULGADA. AFASTADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.058573-4/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 26/03/2025 - DJ 27/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 373 - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 237.341 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 07/12/1999 - DJ 14/02/2000
Direito de vizinhança. CCB, art. 574.
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Recurso Exclusivo
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