CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 848º
Decisões Relacionadas
TSTTST (2ª Turma) - Ag Ag-ED-RR - 939-90.2011.5.15.0053 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. GERENTE-GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002646-39.2020.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
EMENTA: Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de declaração de nulidade de acordo judicial cumulada com indenização por danos morais. Notas promissórias. Alegação de falsificação de assinatura. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Erro substancial. Transação. Dano moral. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5031505-29.2021.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO OBJETO CONSISTIA NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E APLICOU MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO BUSCA REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO, INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E AFASTAMENTO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL, INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, TORNA NULO O ACORDO HOMOLOGADO;(II) É DEVIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO PACTO;(III) DEVE SER RESTITUÍDO O IMÓVEL AO AUTOR E INDENIZADO O RÉU PELO VALOR PAGO;(IV) É CABÍVEL A MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR
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TSTTST (2ª Turma) - RR 10903-57.2022.5.03.0053 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 11/09/2025 - DJ 16/09/2025
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS (VP-062
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação Cível 5009637-80.2024.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA VIA RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TSTTST (8ª Turma) - RR-Ag-AIRR 178-91.2017.5.07.0014 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 13/11/2024 - DJ 19/11/2024
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS (VP-062
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.538.489 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/04/2021 - DJ 16/08/2021
Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297/SC/STJ e no próprio STF, na Reclamação 12.887/SC/STF. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.314.078 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 08/03/2021 - DJ 15/03/2021
Administrativo. Ação de responsabilidade. Incêndio em propriedade. Alegações de ilegitimidade e acordo extrajudicial. Alteração do valor fixado em indenização pelos danos e alteração do valor dos honorários advocatícios fixados, pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 503.061 - PR - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 05/06/2018 - DJ 12/06/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de rateio e complemento de indenização securitária. Incêndio de imóvel segurado. Alegação de acordo homologado judicialmente que deu plena quitação da obrigação. Cláusula de rateio. Nulidade. CDC. Cláusula obscura. Acordo que apenas deu quitação parcial à seguradora. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no Ag. em Rec. Esp. 452.754 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/03/2015 - DJ 26/03/2015
Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada e direito civil. Resgate. Instituto jurídico que não se confunde com os institutos jurídicos da migração, ou da simples portabilidade. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Hipótese que não se confunde com migração para outro plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos. Pactuação de transação prevendo a migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma entidade de previdência privada. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Ainda que as instâncias ordinárias tenham entendido pela incidência das regras do CDC, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Ademais, para o desfazimento da transação, por ser modalidade contratual disciplinada pelo Código Civil, ainda que se trate de relação de consumo, deve ser sempre observada a peculiar disciplina determinada pelo diploma civilista. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
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Recurso Exclusivo
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