CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 848º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001812-65.2025.8.16.0039 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA PENAL E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. INDIVISIBILIDADE DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS TRANSIGENTES. DECISÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0801170-35.2019.8.14.0133 - PA - Rel.: Des. Roberto Gonçalves de Moura - J. em 05/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INVALIDADE PARCIAL. AUTONOMIA DAS DEMAIS CLÁUSULAS. ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA REURB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0006003-74.2025.8.17.4001 - PE - Rel.: Des. Adalberto de Oliveira Melo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A AUTORA E UMA DAS CORRÉS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO TRANSACIONADO E EM FACE DE CORRÉ NÃO SIGNATÁRIA. ALEGADA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL E OFENSA À INDIVISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
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TSTTST (2ª Turma) - Ag Ag-ED-RR - 939-90.2011.5.15.0053 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. GERENTE-GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002646-39.2020.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
EMENTA: Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de declaração de nulidade de acordo judicial cumulada com indenização por danos morais. Notas promissórias. Alegação de falsificação de assinatura. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Erro substancial. Transação. Dano moral. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5031505-29.2021.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO OBJETO CONSISTIA NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E APLICOU MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO BUSCA REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO, INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E AFASTAMENTO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL, INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, TORNA NULO O ACORDO HOMOLOGADO;(II) É DEVIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO PACTO;(III) DEVE SER RESTITUÍDO O IMÓVEL AO AUTOR E INDENIZADO O RÉU PELO VALOR PAGO;(IV) É CABÍVEL A MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR
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TSTTST (2ª Turma) - RR 10903-57.2022.5.03.0053 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 11/09/2025 - DJ 16/09/2025
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS (VP-062
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação Cível 5009637-80.2024.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA VIA RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TSTTST (8ª Turma) - RR-Ag-AIRR 178-91.2017.5.07.0014 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 13/11/2024 - DJ 19/11/2024
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS (VP-062
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.538.489 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/04/2021 - DJ 16/08/2021
Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297/SC/STJ e no próprio STF, na Reclamação 12.887/SC/STF. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
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Recurso Exclusivo
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