CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 84º
Art. 84
- As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos; as relativamente incapazes, pelas pessoas e nos atos que este Código determina.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010322-95.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 04/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE ESTRUTURAS METÁLICAS DE IMÓVEL DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO AO BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO.
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