CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 828º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712277-34.2025.8.07.0010 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. PAGAMENTO REFERENTE A DÉBITO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP2)) - Apelação Cível 1005908-72.2024.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Inah de Lemos e Silva Machado - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA PESSOAL. VÍCIO DE VONTADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.082768-5/003 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 04/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001305-04.2019.8.21.0164 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FIADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5005043-08.2019.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 27/01/2026 - DJ 27/01/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES. RECURSO DOS RÉUS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA FORMULADO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO FIADOR. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS APENAS EM FAVOR DA PARTE RÉ. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA MEDIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0078096-29.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 12/12/2025 - DJ 13/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO FIADOR. CODIGO CIVIL, art. 828. ENTENDIMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONTRATANTE QUE SE APRESENTOU COMO SOLTEIRO NA ASSINATURA DO CONTRATO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0014365-06.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
Apelação Cível. ação de DESPEJO c/c cobrança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIANÇA. RESPONSABILIDADE Da FIADORa cONFIGURAdA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DOS CO
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TJCETJCE (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 0625314-51.2023.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação não residencial celebrado por prazo determinado. Exceção de pré-executividade rejeitada pelo juízo a quo. Tese de ilegitimidade passiva invocada pelos fiadores/executados e de violação ao benefício de ordem. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0123113-33.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 16/06/2025 - DJ 17/06/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5029088-12.2023.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 17/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.
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Recurso Exclusivo
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