CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 781º
Seção III - DO PENHOR AGRÍCOLA(Ir para)
Art. 781- Podem ser objeto de penhor agrícola:
CCB/2002, art. 1.442, caput (dispositivo equivalente).I - máquinas e instrumentos aratórios, ou de locomoção;
CCB/2002, art. 1.442, I (dispositivo equivalente).II - colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do contrato, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo;
CCB/2002, art. 1.442, II (dispositivo equivalente).III - frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para a venda;
CCB/2002, art. 1.442, III (dispositivo equivalente).IV - lenha cortada ou madeira das matas preparada para o corte;
CCB/2002, art. 1.442, IV (dispositivo equivalente).V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
CCB/2002, art. 1.442, V (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0058478-90.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. COBERTURA DE DOENÇA GRAVE. TABELA DE ESCALONAMENTO NÃO INFORMADA. INEFICÁCIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5776813-93.2026.8.09.0004 - Alto Paraíso de Goiás - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO. LIMITE DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028334-42.2023.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001808-20.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 766, 768 E 781 DO CÓDIGO CIVIL, AO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI) E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de declaração opostos pelo réu conhecidos e rejeitados.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001594-29.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. em 04/10/2026 - DJ 06/10/2026
Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível em apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. seguro agrícola. plante tranquilo. acórdão que deu parcial provimento ao recurso da seguradora para determinar que o valor da indenização securitária seja apurado em liquidação de sentença, observando o limite máximo previsto na apólice e a forma de cálculo estabelecida na cláusula 22, e para afastar a multa aplicada por embargos protelatórios. ausência de omissão quanto aplicação dos arts. 373 do Código de processo civil e CCB, art. 778 e CCB, art. 781. inexistência de contradição quanto ao reconhecimento de impossibilidade da alteração do limite máximo indenizável após regulação do sinistro pelo custo de produção efetivamente empregado - tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5267469-07.2024.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO. NEGATIVA DE AMPARO. PERDA TOTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001005-85.2025.8.24.0087 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DE RISCO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5003133-78.2016.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESGOTAMENTO DA APÓLICE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001289-45.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. em 30/08/2026 - DJ 11/09/2026
Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. seguro agrícola plante tranquilo. acórdão que deu parcial provimento ao apelo da seguradora readequando os índices dos consectários legais conforme previsto no contrato e determinando a incidência de correção monetária da data da contratação. ausência de OMISSÃO QUANTO ao pedido subsidiários de readequação DA INDENIZAÇÃO E índices de CORREÇÃO MONETÁRIA. tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5804300-28.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VINCULADO A CARTÃO CORPORATIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NO CERTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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