CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 525º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.450242-8/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.051162-1/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO -
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0010359-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RETOMADA DO BEM. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À PLATAFORMA DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0045061-86.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DA MORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5005453-13.2022.8.21.0048 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5027008-46.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0111924-24.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5011965-89.2020.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1046011-19.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 24/03/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CODIGO CIVIL, art. 525. NOTIFICAÇÕES INFORMALMENTE REALIZADAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. AGRAVO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5000876-16.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 31/03/2026 - DJ 01/04/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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