CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1021º
Art. 1.021
- O devedor que, notificado, nada opõe à cessão, que o credor faz a terceiros, dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
CCB/2002, art. 377 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0071505-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.020. INVENTÁRIO, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA ACESSO IRRESTRITO A EXTRATOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0055438-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715831-67.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 23/07/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1016784-47.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO EXCLUSÓRIO. RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS SOCIETÁRIAS. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. ACESSO CONSULTIVO A SISTEMAS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COGESTÃO SOCIETÁRIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.472532-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. VERIFICAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. GERÊNCIA DE FATO. SÓCIO QUE PRATICA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA POSIÇÃO FORMAL NO CONTRATO SOCIAL. PLANILHAS GENÉRICAS ENVIADAS POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR PRESTAÇÃO FORMAL DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO SUJEITA À REVISÃO NA SEGUNDA FASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009686-80.2018.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 09/09/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÓCIO FORMALMENTE ADMINISTRADOR. NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1011635-63.2023.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 06/08/2025 - DJ 06/08/2025
Direito empresarial e processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Preliminar de nulidade processual por vício de representação afastada. Direito de fiscalização do sócio. CCB, art. 1.020 e CCB, art. 1.021. Exibição de documentos societários. Dever da empresa. Resistência injustificada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.155962-6/002 - MG - Rel.: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant - J. em 05/05/2025 - DJ 29/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - CABIMENTO DA RECONVENÇÃO - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DIREITO DE SÓCIO À INFORMAÇÃO - LEGITIMIDADE DO PLEITO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.439842-6/002 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 19/03/2025 - DJ 27/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0208868-40.2020.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - J. em 05/03/2025 - DJ 05/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIRADA UNILATERAL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DA EMPRESA POR SÓCIA. CONDUTA EM DESACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.021. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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