CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 166º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.120499-1/003 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. HERDEIRO INCAPAZ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1171860-43.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL COM PEDIDO ANULATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS CONEXOS. DIRETOR DE TELENOVELAS CONTRATADO POR EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CESSÃO DE DIREITOS CONEXOS E DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE EXIBIÇÕES E REEXIBIÇÕES DE OBRAS AUDIOVISUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1010972-21.2026.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO E NA DUPLICATA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO PELA RESPONSÁVEL FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.407800-7/001 - MG - Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRAUDULENTAS - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E ELEMENTOS INDICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO AOS APELADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0804131-14.2020.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL E/OU RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO DE RESERVA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SPE NÃO CONSTITUÍDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. ABATIMENTO DE BENFEITORIAS. PANDEMIA DE COVID-19. INAPTIDÃO PARA CONVALIDAR VÍCIO ORIGINÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.439233-5/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1) É
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.204251-8/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO DECLARADA DE OFÍCIO - INVIABILIDADE - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 192 - LEI 4.595/1964 - VALIDADE - SEGURO AUTOMÓVEL - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - TEMA 972 DO STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS PRESTADOS - TEMA 958 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.454270-5/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.190345-4/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0301704-21.2017.8.24.0006 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO DECENAL SUBSIDIÁRIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, JULGAMENTO CITRA PETITA E DECISÃO SURPRESA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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