CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1433º
Art. 1.433
- Este contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual da operação.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.077.911 (1.077.911) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/10/2011 - DJ 14/10/2011
Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.077.911 (1.077.911) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/10/2011 - DJ 14/10/2011
Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 600.169 - ES - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 04/12/2007 - DJ 17/12/2007
Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.433, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.463.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 434.831 - RS - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 17/09/2002 - DJ 11/11/2002
Seguro. Prêmio. Execução. Apólice. Desnecessidade de apresentação do contrato. CPC/1973, art. 585, VII. Decreto-lei 73/66, art. 17. Decreto 61.589/67, art. 5º. CCB, art. 1.433.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 79.090 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 05/03/1996 - DJ 29/04/1996
Seguro. Vigência. Proposta.
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2TACSP2 TACSP (10ª Câm.) - Ap. com Rev. 602.150 - Rel.: Juíza Rosa Maria de Andrade Nery - J. em 04/04/2001
Seguro. Contrato. Natureza jurídica. CCB, art. 1.433.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.103.850.238 - RS - Rel.: Des(a). Antonio Carlos Vieira de Moraes - J. em 11/11/2010
Sentença. Cumprimento. Acordo homologado em execução por título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Transação para pagamento parcelado, devidamente homologada. Inadimplemento dos executados. Intimação dos devedores para que lhes fosse propiciada a satisfação espontânea do devido. Desnecessidade, porquanto só a eles cabia a iniciativa para tal, com o depósito do respectivo valor, dentro de quinze dias contados do vencimento da primeira parcela que deixaram de adimplir no prazo e forma convencionados. Inaplicabilidade do parcelamento contemplado pelo CPC/1973, art. 745-A, que diz respeito, exclusivamente, às execução fundadas em títulos extrajudiciais, passíveis de defesa por meio de embargos. Penhora e remoção dos bens dados em garantia no acordo celebrado. Cabimento, nos termos do art. 655, § 1º, do referido diploma legal, e do CCB, art. 1433, I. Desnecessidade, contudo, de penhora de todas as garantias prestadas. Impossibilidade de invocação do princípio da menor onerosidade ao devedor, em face da livre manifestação da vontade quando da subscrição do acordo. Recurso parcialmente provido para limitar a realização da penhora e remoção dos bens.
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Recurso Exclusivo
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