CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 534º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005260-34.2023.8.26.0358 - Mirassol - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
Compra e venda de veículo. Ação declaratória c/c cominatória c/c anulatória de ato jurídico. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita afastada. Magistrado que não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pelas partes aos fatos narrados, em observância ao princípio iura novit curia. Relação descrita na inicial corretamente enquadrada como contrato estimatório, nos termos do CCB, art. 534, sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos formulados. Veículo entregue voluntariamente pela proprietária a intermediário para venda. Situação objetiva de aparência de legitimidade criada perante terceiros. Adquirente que negociou com estabelecimento comercial destinado à compra e venda de automóveis, sem prova de ciência da irregularidade ou participação na fraude. Boa-fé preservada. Tradição do bem móvel que opera a transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.267, sem que eventual deficiência documental administrativa invalide, por si só, o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que concedeu crédito após consultas aos sistemas oficiais, sem registro de restrição impeditiva. Responsabilidade concentrada no intermediário que recebeu o veículo e não repassou o produto da venda à proprietária. Indenização pelo valor de mercado do bem que recompõe adequadamente o patrimônio da autora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.134431-1/001 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO VIA DETRAN/RENAJUD. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0725552-14.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 06/05/2026 - DJ 28/05/2026
EMENTA. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA POR ABITARE ARQUITETURA CONTRA AUTO JUST, CARLOS EDUARDO E AYMORÉ, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ART. 534 CC. VENDA DE VEÍCULO POR AGÊNCIA CONSIGANATÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR AO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5026611-92.2022.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO/CONTRATO ESTIMATÓRIO. SINISTRO EM VEÍCULO ENTREGUE PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0026794-10.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 10/02/2026 - DJ 10/02/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO (CONTRATO ESTIMATÓRIO). DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA COISA CONSIGNADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. MULTA DIÁRIA POR ARMAZENAMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0741266-14.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 19/11/2025 - DJ 26/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CONSIGNATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0702449-78.2025.8.07.0021 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 22/10/2025 - DJ 27/10/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSIGNAÇÃO (CONTRATO ESTIMATÓRIO). VESTIDO DE NOIVA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0075042-89.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO VERBAL DE CONSIGNAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1) Casuística. Apelação cível visando a reforma de sentença qu
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000007-24.2022.8.26.0286 - Itu - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 07/08/2025 - DJ 07/08/2025
CONTRATO ESTIMATÓRIO - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1043156-51.2019.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 09/06/2025 - DJ 10/06/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.