CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 268º
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0137842-19.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ POR INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVA DO VALOR HISTÓRICO EFETUADA TARDIAMENTE À COCREDORA SOLIDÁRIA. PREVISÃO DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE AS EMPRESAS CONTRATADAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RECONHECIDA. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL (IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO). PEDIDO CONTRAPOSTO DE REPETIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 940. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA DOLOSA DA CREDORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. SENTENÇA QUE EXCLUIU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FLAGRANTE ERROR IN JUDICANDO. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.457.935 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/08/2014 - DJ 15/08/2014
Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 1.571, III, e CCB/2002, art. 1.671. CCB, art. 268. Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Propriedade do imóvel. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
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TARJTARJ - Embs. Infs. 57.533 - Rel.: Juiz Jayro dos Santos Ferreira - J. em 22/11/1988
Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes» da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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