CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 71º
Art. 71
- Para o exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - A isenção se refere a dívidas posteriores ao ato, e não às anteriores, se se verificar que a solução destas se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2141915-95.2026.8.26.0000 - Penápolis - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.196816-8/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTAS DIVERSAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.370273-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 48. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO E PERPETUATIO JURISDICTIONIS DO JUÍZO ONDE PRIMEIRO DISTRIBUÍDA A INICIAL. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II. DUPLICIDADE DE INVENTÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1603075-63.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fernando Paes de Campos - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2132922-63.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA DA CARTA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8061091-66.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 27/05/2026 - DJ 18/06/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELO JUÍZO AO QUAL A DEMANDA FOI LIVREMENTE DISTRIBUÍDA. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VÍNCULO COM O FORO ELEITO. FACULDADE DO CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021900-73.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio edilício. Uso de vaga de garagem por familiares e recebimento de correspondências em nome de filha da condômina. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio. Não acolhimento. Possibilidade de indicação de domicílio múltiplo. CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Inexistência de vedação legal ao recebimento de correspondência no endereço da unidade. Uso de vaga de garagem restrito a familiares e condicionado ao cadastro. Ausência de prejuízo à coletividade. Interpretação do regulamento interno conforme a lei e os princípios da razoabilidade. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.008675-6/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. TEMA 708 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.190464-2/003 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 17/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5069928-27.2019.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 27/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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Recurso Exclusivo
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