CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 115º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189198-0/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 17/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR SÓCIA ADMINISTRADORA. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃO ISOLADA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000661-51.2004.4.03.6003 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 17/06/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. UNIÃO PARTE LEGÍTIMA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO). AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL. DISPENSA. LEIS MUNICIPAIS 1240/1995, 1250 E 1251/1996. AVENÇA E ADITIVO EM DESACORDO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. ANBID/CETIP. NULIDADE. SÚMULA 176/STJ. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA CARACTERIZADA. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA UNIÃO. NOVAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.300.418 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2013 - DJ 10/12/2013
Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 577/STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, art. 39, CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.112.879 - PR - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - J. em 12/05/2010 - DJ 19/05/2010
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 233/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.112.879 - PR - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - J. em 12/05/2010 - DJ 19/05/2010
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 234/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção.) - Rec. Esp. 1.112.880 (1.112.880) - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/05/2010 - DJ 19/05/2010
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 233/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção.) - Rec. Esp. 1.112.880 (1.112.880) - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/05/2010 - DJ 19/05/2010
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 234/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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TRT2TRT 2 REGIãO (4ª T.) - Rec. Ord. 60.840 - Rel.: Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros - J. em 13/11/2007 - DJ 30/11/2007
Jornada de trabalho. Cláusula potestativa. Mcdonald's. Jornada móvel e variável. Inválida. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122. CLT, art. 2º, CLT, art. 9º, CLT, art. 58 e CLT, art. 468.
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TAMGTAMG (3ª CCív.) - Ap. Cív. 404.822 - Rel.: Juiz Maurício Barros - J. em 05/11/2003 - DJ 07/05/2004
Contrato bancário. Banco. Comissão de permanência. Natureza jurídica (remuneratória). Cálculo com base em taxa variável. Cláusula potestativa caracterizada. CCB, art. 115.
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TAMGTAMG (2ª CCív.) - Ap. Cív. 401.983 - Rel.: Juiz Roberto Borges de Oliveira - J. em 17/02/2004 - DJ 01/05/2004
Seguro. Veículo. Lucros cessantes. Cláusula que o exclui. Aplicabilidade somente nos primeiros 30 dias. Interpretação contraria que permitia a seguradora postergar indefinidamente o pagamento. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.
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