CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 119º
Art. 119
- Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.
CCB/2002, art. 127, e s. (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.264663-8/002 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO E SIMULAÇÃO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO - BAIXA ESCOLARIDADE - IRRELEVÂNCIA ANTE A INTERVENÇÃO DO TABELIÃO - CONFLITO DE INTERESSES (CODIGO CIVIL, art. 119) - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO - QUESTÃO AFETA AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATÁRIO - SEM REPERCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA DO APELANTE - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA SOBRE QUEM A ALEGA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0130705-68.2009.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, PUBLICIDADE E LICENCIAMENTO DE MARCAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000045-31.2011.8.05.0025 - Rel.: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos - J. em 14/04/2026 - DJ 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE MANDATO E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA. BOA-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0227431-48.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - J. em 03/06/2025 - DJ 03/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA. DISTRATO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E SUBSEQUENTE CESSÃO DE CRÉDITOS POR ADMINISTRADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS. EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO MANIFESTA DE PODERES DO MANDATÁRIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE CRÉDITOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA PARA BENEFÍCIO DO REPRESENTANTE. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS PODERES DO REPRESENTANTE. ALEGAÇÃO TARDIA DE DECADÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS INTEGRALMENTE.SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0007419-38.2015.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 13/05/2025 - DJ 29/05/2025
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE SIMULAÇÃO E FRAUDE. DECADÊNCIA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.
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STJSTJ (4ª T.) - Recurso Especial 780.324 (780.324) - PR - Rel.: Min Luis Felipe Salomão - J. em 24/08/2010 - DJ 09/09/2010
Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
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STJSTJ (4ª T.) - Recurso Especial 780.324 (780.324) - PR - Rel.: Min Luis Felipe Salomão - J. em 24/08/2010 - DJ 09/09/2010
Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 226.064 - CE - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 24/06/2003 - DJ 29/09/2003
Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 184.399 - SP - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 25/06/2002 - DJ 16/09/2002
Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119.
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STJSTJ - Rec. Esp. 39.112 - SP - Rel.: Min. Cláudio Santos - J. em 02/04/1996 - DJ 30/11/1998
Servidão. Prazo prescricional. Interpelação.
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Recurso Exclusivo
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