Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

3 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

4 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.

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5 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO COPROPRIETÁRIO PRIVADO DO USO E GOZO DO BEM - MORADIA DE FILHO MAIOR NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.

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7 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO E DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - DEPENDENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PLANO QUE DEVE SE DAR, ENTRETANTO, APENAS COM RELAÇÃO À DEPENDENTE E ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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8 - TJSP. Apelação. Direito Civil. embargos à execução. contrato de investimento. empresa unipessoal. responsabilidade solidária do sócio da executada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do embargante não acolhido. 3. Responsabilidade solidária do sócio da executada decorre de cláusula contratual. Empresa unipessoal. Desnecessidade de instauração de incidente próprio. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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9 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Recurso desprovido

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10 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

11 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Comprovantes de valores recebidos a título de vale alimentação. Dever de guarda da ré pelo prazo de dez anos (CCB, art. 205). Documento comum às partes. Apresentação apenas parcial no juízo de origem. Imposição da apresentação dos documentos faltantes, relativos ao período de março/2011 a novembro/2015. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Documentos apresentados pela ré que estão incompletos. Recusa não admitida, nos termos do art. 399, III do CPC. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional de 10 anos. Documentos necessários para compor o salário de benefício do autor. Exibição determinada. 3. Recurso do autor provido. Sentença reformada

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE VALORES QUE EXCEDAM O DÉBITO, EM PROL DE TERCEIROS QUE AJUIZARAM OUTRO INCIDENTE DE CONSIDERAÇÃO PARA ALCANÇAR OS BENS DA PARTE AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - CASO ESPECÍFICO, ADEMAIS, ONDE FOI DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE TODOS OS VALORES EXCEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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13 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL - APÓLICE COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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14 - TJSP. Conflito negativo de competência. Lide que tem por objeto contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Competência da C. 2ª câmara reservada de direito empresarial, já definida em conflito de competência. 1. Ação jugada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso de corréu. 3. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, reconhecida em conflito de competência. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013. Precedentes. 4. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência, com remessa dos autos Grupo Especial da Seção do Direito Privado

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15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. REPARAÇÃO DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINOU IMISSÃO NA POSSE E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ENCARGOS. INCONFORMISMO DO CORRÉU, LOCATÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E ENCARGOS DEVE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À CORRÉ FIDUCIANTE. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONDENAÇÃO EM FACE DO LOCATÁRIO EXCLUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação do imóvel. Pretendido o levantamento dos valores depositados pela arrematante. Descabimento. 1. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados pela arrematante. 2. Diante da possibilidade de resolução da arrematação, prudente que se aguarde o pagamento integral do preço para deferimento do levantamento. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida

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17 - TJSP. Apelação. direito civil. acidente de trânsito. culpa do réu condutor do veículo bem demonstrada. Veículo locado. pluralidade de réus. contestação da locadora do veículo que aproveita aos demais demandados. parcial procedência da ação fundada na prova produzida nos autos. Responsabilidade solidária dos demandados pela indenização. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da locatária do veículo não acolhido. 3. Inconformismo da ré insuficiente para inversão do resultado da demanda. Culpa do motorista do veículo locado bem demonstrada. Prevalência da melhor prova. Indenização compatível com a natureza do sinistro e extensão dos danos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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18 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E TUTELA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

19 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a não incidência de ITBI na cessão dos direitos do imóvel descrito na inicial, confirmando a liminar concedida. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recurso oficial provido.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

21 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência do Município, sob o fundamento de que parte da pretensão da autora estaria prescrita. Inadmissibilidade. Questão que já havia sido resolvida em decisão saneadora, quando o Juízo afastou a alegação de prescrição da pretensão anulatória que havia sido deduzida na contestação. Prescrição que constitui matéria de mérito. Inteligência do art. 487, II do CPC. Decisão que, assim, por sua natureza, desafiava a interposição de agravo de instrumento. art. 356, § 5º e art. 1.015, II do CPC. Município que deixou de interpor o recurso cabível no momento oportuno. Incidência da coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso não conhecido.

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22 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, cumulada com reparação de danos. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada. 1. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Não houve pedido de suspensão do processo. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1.

24 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO RÉU. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. 

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA.

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26 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de demolir não caracterizada. Muro divisório. Construção regular. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Prova pericial que concluiu que não há falhas construtivas nos dispositivos de proteção instalados entre os muros divisórios, dentro das normas técnicas. Conservação ótima do muro na parte do requerido. Obra que tem por finalidade proteção, segurança e a restrição de acesso dos animais pertencentes à apelante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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27 - TJSP. Apelação. Direito civil. Motorista de aplicativo da empresa 99 tecnologia.  Descredenciamento. Possibilidade. Existência de reclamação. Motivo comprovado. Quatorze suspensões anteriores. Rescisão permitida na hipótese. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Documentos juntados pela ré que comprovam a alegada violação dos termos contratuais pelo requerente. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I, CPC). 4. Expressa previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. Ausente conduta abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

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28 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

29 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

30 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO. I.

31 - TJSP. Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Pretensão da exequente voltada ao recebimento de diferenças salariais devidas pela Municipalidade de São Paulo, decorrentes de incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF 8.880/94) - Sentença que concluiu pela inexistência de saldo devedor em favor da servidora e extinguiu o feito executivo - Impossibilidade - Perícia realizada nos autos que não se atentou ao quanto determinado anteriormente por este Juízo, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos - Necessidade de se analisar se houve efetivamente índice de defasagem decorrente da metodologia da Lei 8.880/94, circunstancia esta que não se confunde e não é amenizada por reajustes posteriores dos vencimentos - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido

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32 - TJSP. Ação ordinária - Policiais Militares - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Lei Complementar 689, de 1992 e alterações posteriores - Pretensão à incorporação integral ao salário-base, para todos os fins, do valor do ALE, em face da absorção determinada pela também Lei Complementar 1.197, de 2013 - Inadmissibilidade - Procedimento correto da Administração ao incorporar a referida vantagem 50% ao salário-base e os 50% remanescentes ao RETP - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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35 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2014 a 2019. Decisão que determinou que a exequente indicasse a qualificação dos inventariantes, bem como procedesse à juntada da Matrícula do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo. Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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36 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1.

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Cumprimento de sentença, relativo a honorários de sucumbência. Decisão de indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. Presunção apenas relativa da declaração de pobreza. No caso concreto, da análise da documentação carreada aos autos, razoável se concluir que as exequentes poderão arcar com o custo do cumprimento de sentença, sem prejuízo considerável do sustento próprio e de seus familiares. Valor do cumprimento de sentença, base de cálculo das custas, de apenas R$ 1.121,34. Custas iniciais a serem recolhidas pelo mínimo legal, de 5 UFESps (R$ 185,10, em 2025), importe insuficiente a prejudicar consideravelmente as finanças das exequentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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40 - TJSP. APELAÇÃO -

41 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. pretensão improcedente, com redução, porém, da verba honorária. 1. Sentença: Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 3.2. Verba honorária. Fixação de acordo com a Tabela de Honorários da OAB. Descabimento. Redução para 20% sobre o valor da causa atualizado. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora autora parcialmente provido. Sentença reformada para reduzir a verba honorária para 20% do valor da causa corrigido

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1.

43 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO E APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MENSAL E AO TRIPLO DA ANUAL DA TAXA MÉDIA EDITADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO EM 28/10/2021 E QUITADO EM 28/09/2022, SEM NOTÍCIA DE INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA COMPUTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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44 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

45 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Perícia realizada pelo Imesc. Laudo elaborado por perito habilitado e sob à luz do contraditório. Não constatada invalidez permanente. Laudo que concluiu por haver nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões apresentadas para a perícia, tendo a lesão evoluído com consolidação médico legal e sem sequela funcional. Seguradora que realizou pagamento de indenização no valor de R$ 3.375,00 na via administrativa. Complementação pleiteada pelo autor que se mostra indevida. Sentença mantida. Recurso improvido

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47 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela provisória de urgência. Autora que adquiriu no sítio eletrônico da requerida tênis que, alegadamente e após poucos minutos de uso, teria laceado consideravelmente, tornando-o impróprio para o uso esportivo. Requerida que, após diversas diligências da autora, somente lhe teria oferecido vale-troca, e não o desejado estorno do valor desembolsado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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48 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu a prescrição. Cobrança do saldo referente à diferença entre o valor obtido com a alienação do bem e o débito remanescente que está sujeita à prescrição de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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49 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.  I.

50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.