CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1485º
Art. 1.485
- As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
CCB/2002, art. 821 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0047147-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 28/07/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOTECA CONVENCIONAL COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO REGISTRAL. PEREMPÇÃO DA GARANTIA. NATUREZA DECADENCIAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO AJUIZADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPTIDÃO PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO DA GARANTIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000672-71.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL FINANCIADO E EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO EM 1970. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CADUCIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA MANTIDA.
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TJBATJBA (Conselho da Magistratura) - Apelação 8113126-97.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Pilar Celia Tobio de Claro - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONVENCIONAL. DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS. REQUERIMENTO UNILATERAL DE RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO REGISTRADOR. EXECUÇÃO DA HIPOTECA PROTOCOLADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO EXTINTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005424-47.2024.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS REFORMADA.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5004852-34.2023.8.21.0060 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PEREMPÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS. NATUREZA DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1049033-51.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. James Siano - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2299294-36.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002070-37.2023.8.26.0108 - Cajamar - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECADÊNCIA/PEREMPÇÃO DE HIPOTECA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.086381-8/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 11/03/2026 - DJ 13/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONVENCIONAL POR PEREMPÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.485. REQUISITOS LEGAIS PARA CANCELAMENTO JUDICIAL DO GRAVAME. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. -
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0033770-23.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. EXTINÇÃO POR PEREMPÇÃO. PRAZO DECENAL DETERMINADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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