CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 41º
Art. 41
- O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no País, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 77 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.167983-8/002 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CNPJ DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL DO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA DELEGAÇÃO. SERVENTIA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1007859-41.2024.8.26.0024 - Andradina - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. QUALIFICAÇÃO DO VENDEDOR. SECRETARIA DE ESTADO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA E DA CONTINUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011310-12.2025.5.03.0036 - MG - Rel.: Des. Emerson Jose Alves Lage - J. em 15/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO PARCIAL.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010293-64.2025.5.03.0092 - MG - Rel.: Desª. Paula Oliveira Cantelli - J. em 26/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021972-38.2022.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 03/07/2025 - DJ 09/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - PETIÇÃO 0018552-37.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Da Rosa Da Fonseca Passos - J. em 13/03/2025 - DJ 18/03/2025
PROCESSUAL CIVIL.
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TSTTST (1ª Turma) - Recurso de Revista 49340-62.2006.5.02.0052 (49.340) - Rel.: Min(a). José Maria Quadros de Alencar - J. em 17/12/2013 - DJ 07/01/2014
Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).
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TRT2TRT 2 REGIãO (3ª T.) - Rec. Ord. 2.790 - Rel.: Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva - J. em 25/11/2008 - DJ 16/12/2008
Câmara Municipal. Personalidade jurídica. Inexistência. CPC/1973, art. 12, II. CCB/2002, art. 41.
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TRT2TRT2 (11ª Turma) - Processo AP 0131700-58.1999.5.02.0421 - SP - Rel.: Juiz(a) Waldir Dos Santos Ferro - J. em 08/07/2025
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.
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Recurso Exclusivo
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