CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 41º
Art. 41
- O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no País, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 77 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1007859-41.2024.8.26.0024 - Andradina - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. QUALIFICAÇÃO DO VENDEDOR. SECRETARIA DE ESTADO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA E DA CONTINUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021972-38.2022.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 03/07/2025 - DJ 09/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - PETIÇÃO 0018552-37.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Da Rosa Da Fonseca Passos - J. em 13/03/2025 - DJ 18/03/2025
PROCESSUAL CIVIL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - Recurso de Revista 49340-62.2006.5.02.0052 (49.340) - Rel.: Min(a). José Maria Quadros de Alencar - J. em 17/12/2013 - DJ 07/01/2014
Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (3ª T.) - Rec. Ord. 2.790 - Rel.: Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva - J. em 25/11/2008 - DJ 16/12/2008
Câmara Municipal. Personalidade jurídica. Inexistência. CPC/1973, art. 12, II. CCB/2002, art. 41.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT2 (11ª Turma) - Processo AP 0131700-58.1999.5.02.0421 - SP - Rel.: Juiz(a) Waldir Dos Santos Ferro - J. em 08/07/2025
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.