CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 94º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003754-97.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RASTREADOR VEICULAR NÃO RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PERTENÇA (CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94). ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.455212-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RURAL. ORDENHADEIRA MECÂNICA E TANQUES DE RESFRIAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS MÓVEIS. PERTENÇAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0084580-68.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 05/12/2025 - DJ 10/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO AGARVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR SANEOU O FEITO E FIXOU A DISTRIBUÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAMINHÃO EQUIPADO COM BAÚ FRIGORÍFICO. INCLUSÃO DO BAÚ NO NEGÓCIO JURÍDICO. NATUREZA JURÍDICA DO BAÚ. PERTENÇA. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. PRESUNÇÃO LEGAL DE NÃO INCLUSÃO DAS PERTENÇAS NO NEGÓCIO RELATIVO AO BEM PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA AOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1039834-81.2023.8.11.0041 - MT - Rel.: Des. Sebastiao Barbosa Farias - J. em 30/10/2025 - DJ 30/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS EM VEÍCULO FINANCIADO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0042598-41.2017.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 19/05/2025 - DJ 28/05/2025
CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. APELO DO RÉU. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0039675-50.2020.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Maria Augusta Vaz Monteiro De Figueiredo - J. em 20/02/2025 - DJ 25/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS» E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A
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STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 603 - RJ - Rel.: Min. Cláudio Santos - J. em 26/09/1989 - DJ 30/10/1989
Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.
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TJSPTJSP (25ª CâmDirPri) - Apelação 1215241800 (1.215.241) - Rel.: Des(a). Edgard Rosa - J. em 12/09/2012
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Devedor pleiteia a restituição dos equipamentos instalados no veículo após o pacto de alienação fiduciária. Possibilidade. Regra segundo a qual o acessório acompanha o principal que não se aplica ao caso vertente. Observância ao disposto no CCB, art. 94. Restituição que se impõe ante a vedação de enriquecimento sem causa. Exceção quanto ao aparelho de som automotivo, eis que não mencionado no auto de busca e apreensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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