CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1324º
Seção V - DO MANDATO JUDICIAL(Ir para)
Art. 1.324- O mandato judicial pode ser conferido por instrumento público ou particular, devidamente autenticado, a pessoa que possa procurar em juízo.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0003091-13.2024.8.16.0204 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL COMUM. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DOS CONDÔMINOS. CODIGO CIVIL, art. 1.315. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009170-11.2021.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA CADASTRAL E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME? 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003796-42.2020.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS EM IMÓVEL COMUM. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE COMODATO VERBAL E TOLERÂNCIA DE COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE IMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA DO CONDÔMINO. BOA-FÉ DOS OCUPANTES. BENFEITORIAS REALIZADAS COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 1.219. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0019966-13.2020.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 12/11/2024 - DJ 27/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.084.734 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 04/03/2024 - DJ 07/03/2024
Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Ação declaratória de inexistência do débito. Nulidade. Intimação. Sessão virtual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB, art. 1.324. Teoria da aparência. Omissão. CPC, art. 1022 não apontada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Apelação 994070205960 (9.940.702) - Rel.: Des(a). José Luiz Mônaco da Silva - J. em 24/10/2012
Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Condomínio edilício. Inundação decorrente de entupimento dos canos que não deram vazão às águas de chuva. Prejuízos ao imóvel da autora, ocorridos em duas oportunidades. Alegação de rescisão de contrato de locação e de prejuízos pessoais. Indenizatória ajuizada contra o apontado «síndico» do condomínio. Improcedência da demanda decretada em 1º grau. Réu, todavia, que não pode ser considerado síndico, mas «representante comum», dada a inexistência de condomínio regularmente instituído. CCB, art. 1324. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o exame da apelação.
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TJSPTJSP (27ª CâmDirPri) - Apelação 0102181-63.2006.8.26.0004 (1.021.816.320.068.259.968) - Rel.: Des(a). Dimas Rubens Fonseca - J. em 29/03/2011
Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento da ação por condôminos do imóvel que não constam do contrato de locação comercial. Admissibilidade, presumindo-se a existência de mandato tácito que autoriza os demais condôminos a promover ação para a retomada da posse. Inteligência do CCB, art. 1324. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 53, por não se tratar de estabelecimento de saúde, ainda que submetido a regime de vigilância. Cabimento da rescisão por conveniência do locador, com a aplicação do prazo de desocupação ordinário. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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