CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1414º
Art. 1.414
- Aplicam-se a este contrato as regras da locação de prédios rústicos, em tudo o que nesta Seção não se achar regulado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.
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DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. (1) CONVIVENTE SUPÉRSTITE. SUCESSÃO PATRIMONIAL. CONDIÇÃO DE CONCORRENTE COM OS DEMAIS HERDEIROS, E NÃO DE MEEIRA EFETIVAMENTE. PREVISÃO EXPRESSA NA PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO INFIRMADA PELA SEGUNDA. LEITURA CONJUNTA E LÓGICO-SISTEMÁTICA DESSES DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA MELHOR HERMENÊUTICA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DAS PARTES. (2) PARTILHA (INTEGRAL) DE UM DOS IMÓVEIS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO, PARCELADA, OCORRIDA ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. VALORES, PORÉM, PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DIVISÃO PROPORCIONAL COM A CONVIVENTE SUPÉRSTITE (NA CONDIÇÃO DE CONCORRENTE) ADMISSÍVEL. DECISUM PONTUALMENTE MODIFICADO. (3) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE EM OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM NÃO UTILIZADO PELO CASAL, À ÉPOCA DO ÓBITO DO DE CUJUS, COMO MORADIA. (4) RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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Recurso Exclusivo
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