CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 235º
- Outorga uxória. Consentimento da mulher
- O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (CCB/1916, art. 178, § 9º, I, [a], CCB/1916, art. 237, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 293);
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.647, I (Dispositivo equivalente).II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos;
CCB/2002, art. 1.647, II (Dispositivo equivalente).III - prestar fiança (CCB/1916, art. 178, § 9º, I, [b], e CCB/1916, art. 263, X);
CCB/2002, art. 1.647, III (Dispositivo equivalente).IV - fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (CCB/1916, art. 178, § 9º, I, [b]).
CCB/2002, art. 1.647, IV (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5009467-34.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 10/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 900.255 - PR - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 17/06/2010 - DJ 02/08/2010
Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 832.669 - SP - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 17/05/2007 - DJ 04/06/2007
Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes do STJ. CCB, arts. 235, III. CCB/2002, arts. 1.647, III e 1.650.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 866.032 - AC - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. em 17/05/2007 - DJ 04/06/2007
Fiança. Ausência de outorga uxória do cônjuge. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 235.356 - MT - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 19/05/2005 - DJ 20/06/2005
Casamento. Outorga uxória. Nulidade relativa. Alegação reservada ao cônjuge não outorgante. CCB, art. 235.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 436.017 - RS - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 05/04/2005 - DJ 30/05/2005
Família. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. CCB, art. 235, III.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 541.431 - MG - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 02/09/2003 - DJ 20/10/2003
Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade do ato. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 469.565 - RS - Rel.: Min. Vicente Leal - J. em 04/02/2003 - DJ 24/02/2003
Locação. Execução. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 247.344 - MG - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 19/02/2001 - DJ 16/04/2001
Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 247.344 - MG - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 19/02/2001 - DJ 16/04/2001
Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
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