CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1715º
Art. 1.715
- Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro, ou legatário, incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, em proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.
CCB/2002, art. 1.944, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0030362-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REQUISITOS DO TEMA 714 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2184714-56.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a impenhorabilidade do bem de família e acolheu parcialmente o incidente para cassar o mandado de avaliação do imóvel. Recurso da executada. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal quanto à impugnação da avaliação imobiliária, ante a cassação do respectivo mandado pela própria decisão agravada. Mérito. Impenhorabilidade do bem de família. Afastamento. Dívida de natureza propter rem. Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV e no CCB, art. 1.715. Penhorabilidade do imóvel gerador dos débitos condominiais. Princípio da menor onerosidade que não se sobrepõe à efetividade da execução e à natureza da obrigação. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004465-86.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO APELADO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2232561-88.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Carmen Lucia da Silva - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AVALIAÇÃO DESATUALIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0083131-91.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 17/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1421386-23.2025.8.12.0000 - Maracaju - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE EM ABSTRACTO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.054277-6/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 12/02/2026 - DJ 20/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA - DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM» - TAXAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90, art. 3º, IV.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0718562-73.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 20/08/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2170171-82.2025.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 14/07/2025 - DJ 14/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2105219-94.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Renato Rangel Desinano - J. em 27/06/2025 - DJ 27/06/2025
AÇÃO MONITÓRIA -
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Recurso Exclusivo
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