CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1604º
Art. 1.604
- Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau.
CCB/2002, art. 1.835 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.112812-8/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FRAUDE EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. ADULTERAÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO DE TERCEIRO DEMONSTRADOS. EXAME DE DNA JUDICIAL. EXCLUSÃO TOTAL DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INTERRUPÇÃO DO CONVÍVIO HÁ MAIS DE SETE ANOS LOGO APÓS A DESCOBERTA DA FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.134237-9/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.178348-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. ERRO SUBSTANCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5012207-09.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO REGISTRAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8027115-34.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Almir Pereira de Jesus - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO. ALEGAÇÃO DE EXAME DE DNA INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E EFICÁCIA DO ASSENTO REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1.604. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA EM AÇÃO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME GENÉTICO QUE NÃO PRODUZ, POR SI SÓ, EFEITO DESCONSTITUTIVO DO VÍNCULO JURÍDICO DE FILIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALIMENTOS SEM LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA. INVIABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. NECESSIDADE DE IMEDIATA FRUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MODERADO E COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.469149-6/001 - MG - Rel.: Des. Milton Lívio Salles - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.427215-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE DNA - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA CENTRADA NA VALIDADE DO ATO REGISTRAL - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - «ADOÇÃO À BRASILEIRA» - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO NO MOMENTO DO REGISTRO - POSSE DO ESTADO DE FILHO CONFIGURADA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FILIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.449645-8/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 02/07/2026 - DJ 08/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ASSENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5005312-45.2025.8.24.0067 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO BRASILEIRO. DUPLICIDADE REGISTRAL INTERNACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ASSENTO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FALSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.449022-0/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONFIGURAÇÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA FUNÇÃO PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. CODIGO CIVIL, art. 1.604. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. TEMA 192 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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