Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1604º


Art. 1.604

- Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau.

CCB/2002, art. 1.835 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0702675-77.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 21/10/2026 - DJ 08/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA POR EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.212265-8/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA PATERNIDADE POR LONGO PERÍODO APÓS O RESULTADO NEGATIVO DE DNA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5009817-54.2022.8.21.0007 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO “NEGATÓRIA DE PATERNIDADE”. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CCB, art. 1.604. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.609, 1.610 E 1.614 DO CCB. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.112812-8/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FRAUDE EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. ADULTERAÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO DE TERCEIRO DEMONSTRADOS. EXAME DE DNA JUDICIAL. EXCLUSÃO TOTAL DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INTERRUPÇÃO DO CONVÍVIO HÁ MAIS DE SETE ANOS LOGO APÓS A DESCOBERTA DA FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.134237-9/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.178348-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. ERRO SUBSTANCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5012207-09.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO REGISTRAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8027115-34.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Almir Pereira de Jesus - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO. ALEGAÇÃO DE EXAME DE DNA INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E EFICÁCIA DO ASSENTO REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1.604. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA EM AÇÃO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME GENÉTICO QUE NÃO PRODUZ, POR SI SÓ, EFEITO DESCONSTITUTIVO DO VÍNCULO JURÍDICO DE FILIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALIMENTOS SEM LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA. INVIABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. NECESSIDADE DE IMEDIATA FRUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MODERADO E COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.469149-6/001 - MG - Rel.: Des. Milton Lívio Salles - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.427215-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE DNA - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA CENTRADA NA VALIDADE DO ATO REGISTRAL - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - «ADOÇÃO À BRASILEIRA» - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO NO MOMENTO DO REGISTRO - POSSE DO ESTADO DE FILHO CONFIGURADA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FILIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.