CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 283º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014168-86.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO REGRESSIVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011179-29.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESSARCIMENTO REGRESSIVO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE ECONÔMICA DA CONSTRUTORA PELA REMUNERAÇÃO DA CORRETAGEM. DIREITO DE REGRESSO INTEGRAL DA IMOBILIÁRIA APÓS RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1002222-63.2025.8.26.0319 - Lençóis Paulista - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.439010-7/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACORDO JUDICIAL COM ALGUNS CORRÉUS. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL. EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0702.11.001901-6/008 - MG - Rel.: Des. José Marcos Vieira - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. QUOTA-PARTE PAGA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 283. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0804803-02.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXTERNA ENTRE AGÊNCIA DE TURISMO E TRANSPORTADORA AÉREA. REPARTIÇÃO INTERNA DA RESPONSABILIDADE. ART. 283 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0042064-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE SATISFEZ INTEGRALMENTE A DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0014958-98.2012.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Francisco Shintate - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003586-96.2020.8.26.0270 - Itapeva - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.125135-9/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR CODEVEDOR. DIREITO DE REGRESSO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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Recurso Exclusivo
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