CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 283º
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5019488-16.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS CODEVEDORES. DIREITO DE REGRESSO. QUOTA-PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0014002-43.2023.8.17.3130 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÍNDICA POR ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5068311-79.2025.8.09.0090 - Jandaia - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À DIVISÃO INTERNA DE RESPONSABILIDADE ENTRE CORRÉS, À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AO OBJETO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2199080-03.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL SUBSCRITO PELA AGRAVANTE COMO DEVEDORA PRINCIPAL E SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE E DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CODEVEDORA E INOPONIBILIDADE DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5629001-61.2026.8.09.0064 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FAVOR DE COEXECUTADAS NÃO CITADAS. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. CITAÇÃO DOS AGRAVANTES ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO. CARÁTER PESSOAL DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055027-55.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 22/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO AO MUNICÍPIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0811511-82.2019.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS DURANTE INSTALAÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA. FORNECIMENTO DE COMPONENTE INCOMPATÍVEL. INSTALAÇÃO FORÇADA. CONCURSO CAUSAL. RELAÇÃO INTERNA ENTRE CORRESPONSÁVEIS. SOLIDARIEDADE PERANTE A VÍTIMA. RATEIO INTERNO. QUOTAS IGUAIS. CODIGO CIVIL, art. 283. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5087581-17.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO ENTRE CODEVEDORES. HONORÁRIOS RECURSAIS DECORRENTES DE RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5005879-22.2024.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO DE REGRESSO ENTRE COOBRIGADOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. RENÚNCIA À HERANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5809690-75.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Sandra Regina Teixeira Campos - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CREDORA. CRITÉRIO JURÍDICO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DO CREDOR À COBRANÇA INTEGRAL DA DÍVIDA DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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