CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1676º
Art. 1.676
- A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade.
CCB/2002, art. 1.911, caput e parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação 5000245-86.2012.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Túlio De Oliveira Martins - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INDÍCIOS DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0029444-20.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 09/02/2026 - DJ 12/02/2026
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. QUESTÕES INICIAIS: DOCUMENTOS JUNTADOS NESTE MOMENTO RECURSAL DESCONSIDERADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA APÓS O DESENROLAR PROCESSUAL. APELAÇÃO 02 (RÉU). ALEGADA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REVEL. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRETENSÃO DA PARTE DE AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INTERPOSTA PESSOAL. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ART. 167, §1º, I, DO CÓDIGO CIVL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. APELAÇÃO 01 (AUTORES). REQUERIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE FOI IMPOSTA AO RÉU A TÍTULO DE HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REVEL QUE SOMENTE NÃO SUCUMBE QUANDO ESTE NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO. CASO DOS AUTOS DIFERENCIADO. FATO DE O RÉU TER SE INSURGIDO NA FASE RECURSAL EVIDÊNCIA QUE NÃO HOUVE AUSÊNCIA TOTAL DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO AO RÉU, EM RAZÃO DESTE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO 01 (AUTORES) E 02 (RÉU) CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2376561-21.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 10/03/2025 - DJ 10/03/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.364.591 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 28/09/2020 - DJ 01/10/2020
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Vigência.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1ª Ccív.) - Ag. de Inst. 0009399-34.2012.8.19.0000 (9.399) - Rel.: Des. Maldonado de Carvalho - J. em 12/06/2012 - DJ 06/08/2012
Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (16ª Ccív.) - Agr. de Inst. 0060354-06.2011.8.19.0000 (60.354) - Rel.: Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo. - J. em 24/01/2012 - DJ 10/02/2012
Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 1.899 e CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 729.701 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 15/12/2005 - DJ 01/02/2006
Condomínio. Extinção. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade que incide sobre fração ideal. Possibilidade de sub-rogação. CCB, art. 629, CCB, art. 632 e CCB, art. 1.676.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 327.156 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 07/10/2004 - DJ 09/02/2005
Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Pretensão de extinção das restrições pelos donatários. Admissão de venda com sub-rogação da cláusula sobre outro bem a ser adquirido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior. CCB, art. 1.676. Exegese.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 327.156 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 07/10/2004 - DJ 09/02/2005
Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Pretensão de extinção das restrições pelos donatários. Alegação de mau estado do imóvel. Justificativa não admitida pelas instâncias ordinárias. Admissão de venda com sub-rogação da cláusula sobre outro bem a ser adquirido. Ausência de interesse a tanto demonstrada pelos donatários. Extinção do processo. CCB, art. 1.676. CPC/1973, art. 267, VI
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 246.693 - RS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 04/12/2001 - DJ 17/05/2004
Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.666.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.