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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 723º


Art. 723

- Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

CCB/2002, art. 1.398 (dispositivo equivalente).
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RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECORRENTE DE CITAÇÃO FICTA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CORRETOR DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DE VALORES OU DE CONDUTA FRAUDULENTA OU NEGLIGENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5365736-55.2026.8.09.0101 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM PARA INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0012300-80.2013.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA TRABALHISTA AVERBADA POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. LIMITAÇÃO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA CONTEMPORÂNEA À INTERMEDIAÇÃO. CONSTRIÇÃO NÃO REGISTRADA À ÉPOCA DA VENDA. RISCO FUTURO E IMPREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GARANTIA CONTRA OBRIGAÇÕES PESSOAIS DO VENDEDOR. SÚMULA 375/STJ. TEMA 1.173 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MATERIAL DA CORRETORA PELO DÉBITO DO ALIENANTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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