CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 723º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0012921-98.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO PROLONGADO NA ENTREGA DE IMÓVEL E AUSÊNCIA DE HABITE-SE - UNIDADE POSTERIORMENTE OFERTADA A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM - BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO MONTANTE PAGO PELA AUTORA - SALDO DEPENDENTE DE FINANCIAMENTO OBSTADO PELA PRÓPRIA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA - DEVER DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 723, DO CC - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC - ACOLHIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - NOVA DISCIPLINA DOS ARTS. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0009417-48.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LOCATÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INTERMEDIADOR DA LOCAÇÃO E AO ESTADO DO PARANÁ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0028499-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA C/C NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LOCATÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INTERMEDIADOR DA LOCAÇÃO E AO ESTADO DO PARANÁ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000040-04.2025.8.26.0126 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. RECURSO DO AUTOR.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001478-46.2024.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.443666-8/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. CORRETORA E IMOBILIÁRIA. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1009683-72.2022.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CORRETORA - INTERMEDIAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALADO EM IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - DEVERES DE DILIGÊNCIA E INFORMAÇÃO. ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO LOCATÍCIA PELA INTERMEDIADORA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO ESTABELECIMENTO E DE IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE ASSUMIDA PELO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA PRÓPRIA DA CORRETORA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS AFASTADOS - RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0574614-42.2016.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE (A NON DOMINO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS REJEITADA. MÉRITO. ATUAÇÃO QUE EXCEDEU A MERA INTERMEDIAÇÃO. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA E INFORMAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 723. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1028732-45.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - NÃO UTILIZAÇÃO DO SALDO DE FGTS NA COMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO VALOR REPASSADO À VENDEDORA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E INFORMAÇÃO - ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CORRETORA - CULPA DEMONSTRADA - SOLIDARIEDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - DANOS MATERIAIS - SALDO REMANESCENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO - BASES AUTÔNOMAS - COMPENSAÇÃO VEDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008962-79.2021.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Lucia Regina Esteves De Magalhaes - J. em 28/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO RECURSO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DÍVIDAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA, QUE INTERMEDIOU A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR ACERCA DOS IMPEDIMENTOS E RESTRIÇÕES QUE PODEM INVIABILIZAR A COMPRA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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