CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 217º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1019588-30.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Cessão de crédito registrada em cartório de títulos e documentos. Eficácia probatória plena da dívida e da transmissão. Desnecessidade de notificação prévia para validade da cobrança. Negativação regular. Inexistência de ato ilícito. Desprovimento.
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TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1048727-25.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. PAULO SERGIO MANGERONA - J. em 04/07/2025 - DJ 04/07/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1144129-38.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 28/04/2025 - DJ 28/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no agint no Ag. em Rec. Esp. 706.888 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/11/2016 - DJ 22/11/2016
Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de cessão. Registro em cartório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
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TJSPTJSP (17ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 7.351.005.700 - RS - Rel.: Des(a). Walter Pinto da Fonseca Filho - J. em 13/05/2009
Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação judicial para que o exequente apresente originais do título. Prescindibilidade. Certificado digital e «hash» dos documentos, cujos originais ficaram retidos em cartório. Existência. Garantia da autenticidade das fotocópias apresentadas (CCB, art. 217). Hipótese. Recurso do banco provido.
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Recurso Exclusivo
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