CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1561º
Art. 1.561
- A preferência resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (CCB/1916, art. 674), determinar-se-á de conformidade com o disposto no livro antecedente.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0755756-64.2022.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Maria Ivatônia - J. em 07/05/2025 - DJ 14/05/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO NULIDADE DE CASAMENTO. BIGAMIA. BOA FÉ DE UM DOS CONTRATANTES. NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CASAMENTO PUTATIVO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA.
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