CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 527º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001613-82.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Inadimplemento do comprador. Resolução contratual. Retomada do bem. Retenção parcial dos valores pagos. CCB, art. 527. A r. sentença rescindiu o contrato, determinou a restituição do equipamento à vendedora e autorizou a retenção de 25% dos valores pagos, com devolução do saldo aos compradores. Insurgência da autora visando à retenção integral das parcelas quitadas e dos réus quanto à sucumbência. Retenção prevista no art. 527 do Código Civil que possui natureza compensatória, destinada a cobrir a depreciação do bem e demais prejuízos ordinários decorrentes do inadimplemento. Percentual fixado que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Vedação à cumulação da retenção com indenização autônoma pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem. Inexistência de sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.450242-8/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0000451-43.2025.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECONVENÇÃO POR ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DA PARTE COMPRADORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL CONFIRMADA. MULTA RESCISÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0007188-98.2022.8.16.0148 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL (DOBRADEIRA). APELAÇÃO CÍVEL 2. PEDIDO SUBDISIÁRIO ATINENTE À TAXA DE UTILIZAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É CONSUMIDORA FINAL. COMPRA DE MAQUINÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CCB, art. 476. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. DANOS MATERIAIS. PROVA PARCIAL ACERCA DO MONTANTE REQUERIDO. VALORES DESPENDIDOS E DEMONSTRADOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA MÁQUINA QUE SE DEU POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19. CCB, art. 393. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROTESTOS QUE SE DERAM EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA APELANTE 2. TÓPICO COMUM A AMBOS OS RECURSOS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO/UTILIZAÇÃO DO BEM. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO MESMO QUE PARCIAL DO MAQUINÁRIO. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1024008-61.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 22/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. STAY PERIOD EXAURIDO. RESCISÃO E RETOMADA DA POSSE MANTIDAS. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE ÍNTEGRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5570316-56.2025.8.09.0174 - GO - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5002194-39.2019.8.21.0040 - Rs - Rel.: Des. Elisabete Correa Hoeveler - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5208139-67.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Judith Dos Santos Mottecy - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003632-89.2024.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 19/08/2025 - DJ 01/09/2025
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação Cível 5003556-40.2017.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 07/08/2025 - DJ 07/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. RESERVA DE DOMÍNIO. ENCARGO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO AUTOMÁTICA.
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Recurso Exclusivo
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