CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 204º
Art. 204
- O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do consulado.
CCB/2002, art. 1.544 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004958-11.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO. TEMA 1.033 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP3)) - Apelação Cível 1013800-53.2025.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO SECURITÁRIO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NEGADO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001141-42.2025.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Direito Civil e Empresarial. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de contrato de transporte rodoviário de cargas. Roubo de mercadorias. Prescrição anual prevista na Lei 11.442/2007, art. 18. Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Cmoc Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização ajuizada em face de Tora Transportes Ltda. em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória fundada em contrato de transporte rodoviário de cargas. A autora alegou prejuízos decorrentes de dois roubos de carga ocorridos em 08.01.2023 e 10.05.2023 e requereu a condenação da transportadora ao ressarcimento dos danos materiais suportados. Sustentou, em grau recursal, nulidade da sentença, suspensão da prescrição em razão de investigação criminal, interrupção do prazo prescricional por reconhecimento do direito pela ré, aplicação da teoria da aparência e alteração do termo inicial da prescrição. ii. questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo anual da Lei 11.442/2007, art. 18; (iii) determinar se a investigação criminal relativa aos roubos impede o curso da prescrição, nos termos do CCB, art. 200; (iv) verificar se declaração prestada por motorista da transportadora configura reconhecimento do direito apto a interromper a prescrição; e (v) definir se o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data dos roubos ou no encerramento da regulação securitária. iii. razões de decidir A pretensão indenizatória decorre de contrato de transporte rodoviário de cargas, o que impõe a incidência do prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007, art. 18, contado do conhecimento do dano. A autora teve ciência dos prejuízos desde as datas dos roubos das cargas, ocorridos em 08.01.2023 e 10.05.2023, e ajuizou a ação apenas em 28.01.2025, após o escoamento do prazo legal. O art. 200 do Código Civil exige relação de prejudicialidade efetiva entre a esfera penal e a pretensão civil, inexistente quando a responsabilidade discutida decorre do inadimplemento contratual e pode ser apreciada independentemente da conclusão da investigação criminal. Os arts. 64 do CPP e 932, III, do Código Civil não condicionam o exercício da pretensão indenizatória à apuração penal dos fatos, preservando a autonomia entre as esferas cível e criminal. A declaração prestada pelo motorista da transportadora em inquérito policial não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, por ausência de conteúdo jurídico de assunção da obrigação indenizatória e de poderes de representação para tanto. A teoria da aparência não se aplica porque não houve conduta da transportadora apta a criar legítima confiança de que o motorista possuía poderes para reconhecer dívida ou assumir responsabilidade patrimonial. Ainda que se admitisse, em tese, a eficácia interruptiva da declaração do motorista, o novo prazo anual teria se encerrado em 12.09.2024, antes do ajuizamento da demanda. A existência de seguro e a tramitação de procedimentos perante a seguradora não suspendem nem alteram automaticamente o termo inicial da prescrição da pretensão exercida contra a transportadora. A interrupção da prescrição promovida em ação ajuizada contra a seguradora não produz efeitos em relação à transportadora, em razão da autonomia das relações jurídicas e da regra do CCB, art. 204. A sentença apresentou fundamentação suficiente para o reconhecimento da prescrição, inexistindo nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das questões relativas ao interesse de agir, à legitimidade ativa e ao pedido subsidiário de julgamento imediato do mérito. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A pretensão indenizatória fundada em contrato de transporte rodoviário de cargas submete-se ao prazo prescricional anual previsto na Lei 11.442/2007, art. 18, contado da ciência do dano. A incidência do art. 200 do Código Civil exige relação de prejudicialidade efetiva entre a apuração penal e a pretensão civil. Declaração prestada por motorista da transportadora em inquérito policial não configura reconhecimento inequívoco do direito apto a interromper a prescrição. A teoria da aparência pressupõe conduta objetiva do devedor capaz de gerar legítima confiança quanto aos poderes de representação do agente. A tramitação de procedimento securitário não suspende nem desloca, por si só, o termo inicial da prescrição da pretensão dirigida contra a transportadora. A interrupção da prescrição produz efeitos apenas em relação ao devedor contra quem é praticado o ato interruptivo.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, art. 18; CC, arts. 200, 202, VI, parágrafo único, 204, 422, 932, III, 749 e 750; CPC, arts. 487, II, 489, §1º, 1.013, 1.026, §2º, e 85, §11; CPP, art. 64. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.669.638, Terceira Turma; STJ, AgRg no REsp. 1.121.295/RJ/STJ, Quarta Turma; STJ, REsp. 1.135.988/SP/STJ; STJ, REsp. 1.631.870/SE/STJ, Terceira Turma; TJSP, Apelação Cível 1012735-05.2024.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1008850-38.2020.8.26.0224, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1019739-61.2014.8.26.0224, Rel. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2017; TJSP, Apelação Cível 1002038-72.2017.8.26.0292, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2025.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004393-11.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 22/08/2026 - DJ 25/08/2026
LOCAÇÃO -
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5057870-98.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REJEIÇÃO DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002704-65.2024.4.02.5108 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (28,86%). ALEGADA OMISSÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 823/STF. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5034128-62.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0010391-24.2006.4.01.3400. GIFA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS E SUCESSORES. TEMA 1.033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5034125-10.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0010391-24.2006.4.01.3400. GIFA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS E SUCESSORES. TEMA 1.033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2112938-93.2026.8.26.0000 - Cubatão - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5025109-51.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Desa. Adriana Mendes Bertoncini - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E PRAZO TRIENAL. SUSTENTADA INTERRUPÇÃO POR AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA E DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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