CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 505º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0079502-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU, E NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS. REVELIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. PEDIDO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0044788-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0014972-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERO COMPARTILHAMENTO DE SÓCIOS, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003240-75.2020.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (AUTORA). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À CORRÉ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APELAÇÃO 2 (RÉS). INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGRA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APORTE FINANCEIRO DEMONSTRADO. VALORES INVESTIDOS NÃO RESTITUÍDOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. ABUSO DA PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA EMPRESA EM ESQUEMA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS NA CAPTAÇÃO E GESTÃO DOS INVESTIMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0053143-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 16/08/2026 - DJ 16/08/2026
Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessária instauração de incidente. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0141321-31.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 50. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000627-38.2024.8.26.0586 - São Roque - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Afastamento. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Além disso, gize-se que já houve o indeferimento do pedido de depoimento pessoal pela r. decisão saneadora, contra a qual não se insurgiu oportunamente a autora, razão pela qual se operou a preclusão consumativa a respeito (CCB, art. 505 e CCB, art. 507). Preliminar rejeitada. Mérito. Reintegração de posse. 1. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC, art. 561. 2. Causa de pedir fundamentada em alegada propriedade sobre o imóvel - o que a atrair, em tese, o ajuizamento de ação reivindicatória. 3. Depreende-se do conjunto fático probatório dos autos que o casal residia no imóvel até a separação, ocorrida em dezembro/2008, sendo que a autora reconheceu na inicial que permitiu que o réu permanecesse no bem, ainda que a título dito «provisório», sem prazo determinado, inexistindo relato de ato concreto de violência, clandestinidade ou precariedade superveniente, que caracterize esbulho. 4. Conquanto a autora tenha sustentado que a notificação extrajudicial se revela suficiente para a caracterização de esbulho no caso, extrai-se que a missiva colacionada não foi entregue ao réu, conforme ratificado pelo Oficial de Registro de Títulos. 5. Assim, a notificação extrajudicial não atingiu sua finalidade jurídica, tendo em vista que não foi regularmente entregue ao destinatário, de modo que não há qualquer comprovação de que o réu tenha sido cientificado da suposta revogação da permissão de uso, circunstância que impede o reconhecimento da precariedade superveniente da posse. 6. A simples alegação de intenção da autora de reaver o bem, desacompanhada de ciência inequívoca do possuidor, não é suficiente para caracterizar o esbulho, especialmente quando a posse se originou de relação de confiança ou tolerância, como ocorreu nos autos. 7. Ademais, a inexistência de prova da data do alegado esbulho - outro requisito legal (CPC, art. 561, III) - reforça a fragilidade da narrativa autoral, uma vez que sequer há delimitação temporal do suposto ato de esbulho, o que inviabiliza a aferição da pretensão possessória. 8. A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente no tocante à demonstração do esbulho possessório, elemento indispensável para o acolhimento da reintegração de posse. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0139549-33.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de instauração de incidente próprio para inclusão de sócios no polo passivo da execução. Recurso conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0053080-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5214236-04.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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