CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1352º
Art. 1.352
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.352 - Se, esgotada a última edição, o editor, com direito a outra, a não levar a efeito, poderá o autor intimá-lo judicialmente a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito.]
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5261994-92.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. SOBERANIA DAS DECISÕES CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0125821-06.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 11/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ALTERAÇÃO DE FACHADA. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.336, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ QUÓRUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS «CONDÔMINOS RESTANTES» PARA FIXAÇÃO DE MULTA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE CONDUZIR AO ENTENDIMENTO DE QUE O QUÓRUM DEVE SER CALCULADO COM BASE EM TODOS OS CONDÔMINOS, EXCLUÍDO O INFRATOR. ASSEMBLEIA COM NOVE UNIDADES PRESENTES ENTRE TRINTA E SEIS EXISTENTES. QUÓRUM NÃO ATINGIDO. NULIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805024-09.2022.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 13/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MAIORIA QUALIFICADA NÃO ALCANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1109868-18.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
Condomínio edilício. Ação Anulatória de Decisão Assemblear c/c Obrigação de não fazer. Condomínio edilício com destinação exclusivamente residencial. Discussão sobre a finalidade da utilização da propriedade. Locação por curta temporada. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Validade de deliberação assemblear que aprovou o Regulamento Interno. Alegação de nulidade por ausência de quórum qualificado. Inocorrência. Alteração que não implicou modificação da convenção condominial, mas, sim, aprovação do Regimento Interno. Aplicação do quórum simples previsto no CCB, art. 1.352. Locação de unidade condominial por curto prazo. Configuração de hospedagem atípica. Com efeito, a locação de unidades residenciais por curto prazo, por meio de plataformas digitais inclusive, caracteriza modalidade atípica de hospedagem e não se confunde com a locação por temporada prevista na Lei 8.245/91. Tal forma de ocupação, marcada pela alta rotatividade e ausência de habitualidade, mostra-se incompatível com a destinação estritamente residencial do setor do edifício no qual está inserida a unidade pertencente ao autor, cuja exploração é destinada exclusivamente ao uso residencial. Fato de o condomínio ser de utilidade mista, contendo setores comercial e de hospedagem, não desnatura da finalidade residencial da unidade pertencente ao autor. A restrição imposta pela assembleia visa preservar a segurança, a tranquilidade e a saúde dos moradores, inserindo-se no âmbito da autodisciplina condominial. Trata-se de medida legítima, que não afronta o direito de propriedade, o qual deve ser exercido em consonância com sua função social e os limites inerentes à vida em comunidade condominial. Ausente, ademais, vício formal ou material na assembleia impugnada, tampouco desvio de finalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1080071-60.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia cumulada com obrigação de fazer. Condomínio edilício com destinação exclusivamente residencial. Discussão sobre a finalidade da utilização da propriedade. Locação por curtíssima temporada - Airbnb. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Revelia. Efeitos da revelia não induzem necessariamente à procedência do pedido, na medida em que a presunção decorrente do quanto dispõe o CPC, art. 344 é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com princípio do livre convencimento motivado. Validade de deliberação assemblear que aprovou novo regulamento interno. Alegação de nulidade por ausência de quórum qualificado. Inocorrência. Alteração que não implicou modificação da convenção condominial, como os apelantes querem fazer crer, mas, sim, apenas do Regimento Interno. Aplicação do quórum simples previsto no CCB, art. 1.352. Locação de unidade condominial por curtíssimo prazo. Configuração de hospedagem atípica. Com efeito, a locação de unidades residenciais por curtíssimo prazo, por meio de plataformas digitais inclusive, caracteriza modalidade atípica de hospedagem e não se confunde com a locação por temporada prevista na Lei 8.245/91. Tal forma de ocupação, marcada pela alta rotatividade e ausência de habitualidade, mostra-se incompatível com a destinação estritamente residencial do edifício, já estabelecida na convenção condominial. A restrição imposta pela assembleia quanto à permanência mínima, número máximo de ocupantes, impossibilidade de utilização de áreas comuns por locatários de curtíssima temporada e outras providências acessórias visa preservar a segurança, a tranquilidade e a saúde dos moradores, inserindo-se no âmbito da autodisciplina condominial. Trata-se de medida legítima, que não afronta o direito de propriedade, o qual deve ser exercido em consonância com sua função social e os limites inerentes à vida condominial. Ausente, ademais, vício formal ou material na assembleia impugnada, e tampouco desvio de finalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002510-45.2022.8.26.0180 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. Ana Maria Baldy - J. em 20/05/2025 - DJ 20/05/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E RECONVENÇÃO.
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TJRSTJRS (20ª CâmCível) - Apelação Cível 70.030.723.969 - RS - Rel.: Des(a). José Aquino Flôres de Camargo - J. em 14/10/2009
Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.
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Recurso Exclusivo
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