CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1499º
Art. 1.499
- O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança desde que a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonerá-lo.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006575-27.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 29/07/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SÚMULA 308/STJ. INAPLICABILIDADE. ADQUIRENTE DO IMÓVEL É PESSOA JURÍDICA COM ATUAÇÃO VOLTADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL RESIDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESES DO CODIGO CIVIL, art. 1.499. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO GRAVAME. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5010945-18.2021.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA POR ACESSORIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8075743-88.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA CEDULAR. IMPOSSIBILIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO EXTINTO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1403778-75.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012718-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CREDORA HIPOTECÁRIA. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL. TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RESERVAS. COMINAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5003610-75.2019.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001297-20.2025.8.16.0107 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 03/02/2026 - DJ 05/02/2026
EMENTA: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição da pretensão executiva e extinção da garantia hipotecária. Embargos de declaração não providos.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0027088-86.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 25/11/2025 - DJ 25/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E EXONERAÇÃO DE FIANÇA. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE EXTINÇÃO DAS HIPOTECAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS GARANTIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPOTECA CONVENCIONAL. FORÇA DE
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2271926-52.2025.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 26/09/2025 - DJ 26/09/2025
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofício ao cartório imobiliário para levantamento de hipoteca. Arrematação de imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.499. Hipoteca que se extingue pela arrematação. Credora hipotecária devidamente notificada acerca dos atos expropriatórios. CCB, art. 1.501. Possibilidade de cancelamento. Decisão reformada. Recurso provido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.179561-3/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 10/09/2025 - DJ 16/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPOTECA - ADJUDICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME - CREDOR HIPOTECÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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