CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 575º
Art. 575
- O proprietário edificará de maneira que o beiral do seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo o não possa evitar, um intervalo de 10 (dez) centímetros, pelo menos.
CCB/2002, art. 1.300 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009600-48.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 22/08/2026 - DJ 16/09/2026
Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse c/c cobrança. O contrato entre as partes prevê expressamente que, ao fim da locação, os equipamentos devem ser devolvidos pela locatária na sede da locadora. Assim, além da ausência de prova de comunicação à apelada acerca do encerramento das suas atividades, não bastava que os apelantes aguardassem passivamente a retirada dos bens no seu estabelecimento. Diante do flagrante descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelos recorrentes, está caracterizada a retenção indevida dos equipamentos, a autorizar a tutela possessória requerida. A inicial está instruída com os elementos necessários para apuração do débito, cabendo aos réus comprovar o pagamento, o que fizeram de forma parcial, montante que foi abatido pela sentença. Os aluguéis são devidos até a data da efetiva retomada dos bens, pois até então a requerente permanece impedida de locá-los a outros interessados, sendo privada da renda decorrente. Exegese do CCB, art. 575. As partes convencionaram, de forma antecipada, a indenização de R$ 40.200,00 caso os equipamentos não sejam devolvidos, encontrados ou se encontrem inutilizados, de modo que, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, descabe discussão sobre esse valor. Inexistência de «duplicidade de penalização» ou bis in idem, na medida em que o montante em questão será devido somente em substituição aos bens, caso não sejam restituídos ou estejam imprestáveis. Natureza indenizatória, ademais, que não se confunde com os aluguéis, que tem caráter remuneratório. Ônus da sucumbência corretamente atribuídos aos réus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência já foram fixados pelo Juízo a quo no limite mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, de modo que não comportam redução. Recurso improvido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.365961-9/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO PARCIAL ACATADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 575 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0409928-14.2014.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 09/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. LEI 8.245/1991, art. 9º, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.101541-8/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 13/06/2025 - DJ 23/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO SEM PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSE INJUSTA E ESBULHO. CONFIGURAÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DO COMODATÁRIO PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (IPTU). DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.210969-8/002 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 21/05/2025 - DJ 22/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - NOTIFICAÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM ALUGADO - DESCUMPRIMENTO PELA LOCATÁRIA - CONTINUIDADE DE USO DO MAQUINÁRIO -COBRANÇA DE ALUGUÉIS NO VALOR ARBITRADO NA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 575 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. - A
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.470.719 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 29/04/2024 - DJ 02/05/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício de omissão. Alegação de nulidade da decisão. Inexistência. Rescisão contratual. Pretensão que demanda o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos CCB, art. 571 e CCB, art. 575. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 420.691 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 15/03/2016 - DJ 22/03/2016
Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.
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TJRJTJRJ (20ª Ccív.) - Agr. Int. na Ap. Cív. 0318985-53.2011.8.19.0001 (318.985) - Rel.: Desª. Marilia de Castro Neves Vieira - J. em 16/01/2013 - DJ 18/01/2013
Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.
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TJSPTJSP (25ª CâmDirPri) - Apelação 992.040.217.123 - Rel.: Des(a). Vanderci Álvares - J. em 24/02/2011
Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. A inobservância de regras técnicas pela autora, ao levantar a sua edificação, quando já encontrou consolidadas as obras levantadas pelo réu (muro e edícula), com prejuízos sensíveis em virtude das infiltrações de água, leva à conclusão inequívoca, firmada no laudo pericial, da sua culpa. CCB, art. 575, reproduzido no art. 1308 do novo Código Civil (2002), e também os arts. 105, do código de águas, no art. 1300 do novo diploma. Se de um lado se pode exigir do réu, que permita colocação de rufo ou manta asfáltica nessas partes lindeiras, de outra banda, revela legítima a resistência deste último, de modo a carrear à autora, os encargos da lide, respondendo na integralidade pelas custas, despesas processuais e verba honorária do digno advogado do réu. Negaram provimento ao agravo retido e ao apelo da autora, dando parcial provimento ao recurso do réu, para o fim exposto.
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