CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1015º
Art. 1.015
- A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
CCB/2002, art. 373, caput (dispositivo equivalente).I - se uma provier de esbulho, furto ou roubo;
CCB/2002, art. 373, I (dispositivo equivalente).II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
CCB/2002, art. 373, II (dispositivo equivalente).III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
CCB/2002, art. 373, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0034209-97.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa. Direito civil e empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento particular de mútuo com garantia real. Responsabilidade solidária da pessoa jurídica. Assinatura do contrato por sócio administrador. Inoponibilidade de limitações do contrato social a terceiro de boa-fé. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715550-17.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
Direito CIVIL. Agravo de instrumento. Ação DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO REJEITADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE SÓCIO ADMINISTRADOR. CONFLITO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETIRADAS INDEVIDAS DE RECURSOS DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001097-23.2019.4.02.5001 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 26/03/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. IMÓVEIS DADOS POSTERIORMENTE EM GARANTIA DE MÚTUO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE MANIFESTADO PELA EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PROCURAÇÕES EXTEMPORÂNEAS E GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSMISSÃO DE BENS SOCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR COM O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES E DA TABELIÃ. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA TERCEIRA INTERESSADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DOS PATRONOS DA TERCEIRA INTERESSADA PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0008906-04.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO MERCANTIL ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE PELO SÓCIO. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (LEI 14.905/2024). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5010513-74.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 14/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. FORMA DE ADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1098373-40.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Hélio Nogueira - J. em 10/07/2025 - DJ 11/07/2025
Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Inconformismo. Contrato assinado por pessoa que se apresentou como representante legal da empresa. Preposta subscritora do contrato identificada na função de Superintendente Geral de Ensino, filha de sócio da sociedade. Rescisão imotivada, que não se fundamenta na ilegitimidade da subscritora do negócio jurídico. Inteligência do CCB, art. 1.015. Teoria ultra vires. Boa-fé da contratada, vendedora do programa de ensino. Aplicação da Teoria da Aparência, possível ao caso concreto. Multa pela rescisão antecipada imotivada prevista contratualmente. Excessividade. Redução. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.837.984 - MT - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/06/2025 - DJ 01/07/2025
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por perdas e danos. Violação aos CCB, art. 104 e CCB, art. 1.015. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712450-22.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 19/03/2025 - DJ 02/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. I. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. II. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. III. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO CONTRAÍDO PELA EX-SÓCIA EM NOME E EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. REVOGAÇÃO. Lei 14.195/2021. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE PELO ATO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR, AINDA QUE PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VECIMENTO. 30 (TRINTA) DIAS APÓS O MÚTUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 592, II, DO CÓDIGO CIVIL. IV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002153-53.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 07/01/2025 - DJ 07/01/2025
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESA AUTORA REPRESENTADA NOS AUTOS POR SÓCIO COTISTA QUE NÃO POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - FICHA CADASTRAL DA EMPRESA AUTORA - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO QUE PERTENCEM, DE FORMA EXCLUSIVA, A SÓCIA DIVERSA - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.747.956 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 15/06/2021 - DJ 30/08/2021
Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.