CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1586º
Art. 1.586
- Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Nesse caso, e depois de pagas as dívidas do renunciante, o remanescente será dissolvido aos outros herdeiros.
CCB/2002, art. 1.813, caput e § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700583-93.2024.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 10/07/2025 - DJ 17/07/2025
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SITUAÇÃO DE RISCO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0093566-61.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 25/03/2025 - DJ 31/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTOU A VISITAÇÃO PATERNA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MENOR À GENITORA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 754.468 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/10/2009 - DJ 16/11/2009
Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 263.366 - RS - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 24/10/2000 - DJ 18/12/2000
Venda de ascendente a descendente. Fundamento do pedido. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.132. CCB, art. 1.586.
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Recurso Exclusivo
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