CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1176º
Art. 1.176
- Nula é também a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
CCB/2002, art. 549 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.190349-6/002 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO REMANESCENTE DO DOADOR. EXTENSÃO DA NULIDADE. MEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0034679-44.2020.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FAVOR DE RECÉM-NASCIDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA POR AVÓ PATERNA. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DA SUPOSTA DOADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO EXCESSO SOBRE A PARTE DISPONÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000768-10.2019.8.21.0034 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0028746-68.2011.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Sandra Bauermann - J. em 24/03/2025 - DJ 25/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVASÃO DA LEGÍTIMA. NULIDADE PARCIAL DA CESSÃO FEITA PELO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 297.117 - RS - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. em 28/08/2007 - DJ 17/09/2007
Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 207.732 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 03/06/2003 - DJ 23/06/2003
Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 167.069 - RS - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 20/02/2001 - DJ 02/04/2001
Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 10.300 - RS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 06/12/1999 - DJ 08/03/2000
Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 111.426 - ES - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 19/11/1998 - DJ 29/03/1999
Doação inoficiosa. Ação de anulação. CBB, art. 1.176. Momento de aferição.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl. no Rec. Esp. 160.969 - PE - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 17/12/1998 - DJ 15/03/1999
Doação. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões inexistentes. CCB/1916, art. 1.176. CPC/1973, art. 128.
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Recurso Exclusivo
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