CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 927º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.431405-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL DURANTE EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ARTISTA E ORGANIZADORA DO EVENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.432792-5/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PERMUTA DE VEÍCULOS - RESTRIÇÃO JUDICIAL - FATO SUPERVENIENTE - PROCESSO CRIMINAL ENVOLVENDO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BOA-FÉ DO ALIENANTE - ÔNUS DA PROVA - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. - A
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009247-86.2024.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTA ACUSAÇÃO DE FURTO DE PERFUME IMPUTADA A DIARISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008964-76.2025.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0037522-03.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. «CONTRATO DE GAVETA». SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. VALIDADE E EFICÁCIA OBRIGACIONAL DO CONTRATO ENTRE OS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, ENTRE OS PARTICULARES, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO NEGÓCIO. 3. MORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO ERA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUBMISSÃO À PRETENSÃO AUTORAL. 4. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RISCOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO PARTICULAR ENVOLVENDO VEÍCULO FINANCIADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E BUSCA E APREENSÃO. MEROS TRANSTORNOS DECORRENTES DO NEGÓCIO QUE NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUTOR QUE DEU CAUSA À DEMANDA AO AJUIZÁ-LA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR QUITAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS À REQUERIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052404-68.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800861-16.2024.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP3)) - Apelação Cível 1008459-47.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.143412-2/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. PAGAMENTO. REQUERIMENTO DA BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. TEMPO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RÉ. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. -
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP3)) - Apelação Cível 1000439-92.2025.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.
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