CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 927º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0805884-69.2025.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. RECORTE IMEDIATO. RESOLU, ART. 367, IÇÃO ANEEL 1.000/2021. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0032610-91.2012.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES EM ADOLESCENTE. DANOS MORAIS DIRETOS E REFLEXOS (POR RICOCHETE). DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0054563-77.2018.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. TEMAS REPETITIVOS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6016650-72.2024.4.06.3816 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.1
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TSTTST (2ª Turma) - RR 0100618-62.2023.5.01.0302 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
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TSTTST (4ª Turma) - RR 1001332-94.2017.5.02.0264 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE DIADEMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS TÍPICAS. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5654550-15.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO E TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE RESTABELECIMENTO CADASTRAL DA CONTA. ÓBICE TÉCNICO INEXISTENTE PARA A REATIVAÇÃO DA LINHA. ASTREINTES MANTIDAS, COM FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5627373-17.2023.8.09.0040 - Edéia - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011007-80.2025.5.03.0041 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.013623-1/005 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROIBITÓRIA DE USO DE MARCA C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PREJUDICIALIDADE. MARCA REGISTRADA NO INPI. «DO PADRE". DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. LIMITES. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO SEMELHANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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