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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1238º


Art. 1.238

- Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Estando, correrão os riscos por igual contra as duas partes.

CCB/2002, art. 611 (dispositivo equivalente).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TITULARIDADE REGISTRAL E PAGAMENTO DE TRIBUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSE QUALIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1037972-12.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 19/11/2026 - DJ 19/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5559199-25.2022.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. LOTE VAGO. PRAZO GERAL DE QUINZE ANOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0300341-28.2017.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 12/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.122729-2/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 17/11/2026 - DJ 18/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO ORIGINADA DE PERMISSÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA PELO PRAZO LEGAL. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000160-15.2023.8.26.0418 - Paraibuna - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 18/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE URBANO SEM CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0806924-86.2021.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 17/11/2026 - DJ 18/11/2026
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0005156-40.2023.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.» APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. POSSE INICIALMENTE EXERCIDA EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO MARCO DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA E DO IMPLEMENTO DO PRAZO AQUISITIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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