CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1238º
Art. 1.238
- Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Estando, correrão os riscos por igual contra as duas partes.
CCB/2002, art. 611 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009068-89.2017.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. James Siano - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002794-61.2018.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IPANEMA IV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. FALECIMENTO DO CÔNJUGE POUCOS MESES APÓS O INÍCIO DA POSSE. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. MÉRITO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE QUINZE ANOS. CODIGO CIVIL, art. 1.238. IMPLEMENTO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO. LITÍGIOS RELATIVOS A TERCEIROS E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO IDÔNEA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004766-10.2023.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. POSSE CONTÍNUA, PÚBLICA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O DOMÍNIO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO GRAVAME. NATUREZA PRIVADA DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. INÉRCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 3º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000950-35.2025.8.26.0060 - Auriflama - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DA CDHU DESTINADO À HABITAÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.042454-1/006 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA CONSTITUÍDA EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSSE RECEBIDA DOS DEVEDORES HIPOTECÁRIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. SENTENÇA REFORMADA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1051253-16.2014.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO NÃO INTEGRALMENTE PAGO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO E DE INTERVERSÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0006562-57.2014.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA SUPERIOR A 250 M². USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO FUNDADA EM REGISTRO POSTERIORMENTE CANCELADO. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA POSSESSÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800365-87.2020.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL DE COPROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGES. POSSE EXERCIDA APÓS A SEPARAÇÃO. ACORDO PARA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ A PARTILHA. POSSE PRECÁRIA. ATOS DE COPROPRIEDADE. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.436769-9/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL A JUSTIFICAR NOVA EMENDA À INICIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL COMUM ÀS MODALIDADES. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013746-85.2024.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
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