CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1736º
Art. 1.736
- Se o fideicomissário aceitar a herança ou legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.
CCB/2002, art. 1.956 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.407540-1/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. ESCUSA DO MÚNUS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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